COMPETÊNCIA

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COMPETÊNCIA
1 conceito
1.1 É o limite e a medida da atuação da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá dizer o direito, ou seja, é a verdadeira medida da extensão do poder de julgar
1.1.1 JURISDIÇÃO
1.1.1.1 É a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, que consiste na aplicação de uma determinada norma jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio
1.1.1.1.1 Juiz Natura
1.1.1.1.2 Investidura
1.1.1.1.3 Devido Processo Lega
1.1.1.1.4 indeclinabilidade da prestação jurisdicional
1.1.1.1.5 Indelegabilidade
1.1.1.1.6 improrrogabilidade
1.1.1.1.7 inevitabilidade ou irrecusabilidade
1.1.1.1.8 correlação ou da relatividade
2 Espécies de competência:
2.1 Ratione Materiae
2.1.1 Em razão da natureza
2.1.1.1 Incisos
2.2 Ratione Personae
2.2.1 Considera a qualidade das pessoas incriminadas
2.3 Ratione Loci
2.3.1 Local onde o crime foi praticado ou consumado.
3 Regras
3.1
3.2
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