CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Description

resumão
beatrice.dafne
Mind Map by beatrice.dafne, updated more than 1 year ago
beatrice.dafne
Created by beatrice.dafne about 9 years ago
15
0

Resource summary

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
  1. Existem dois tipos de conflitos, os negativos e os positivos, o primeiro ocorre quando dois ou mais órgãos negam sua competência no caso e o segundo é justo o contrário, é a afirmação de dois ou mais órgãos que declaram sua competência.
    1. é o conflito existente entre autoridades administrativas ou entre autoridades judiciárias. Quando o conflito for composto por autoridades do mesmo Estado, envolvendo juízes, cabe ao Tribunal de Justiça dirimi-los. (Ex.: delegado vs Juiz.) Também pode ocorrer entre autoridades administrativas diversas ( delegado vs Ministério público) que será dirimido por força de decisão jurisdicional. Contudo, se envolver autoridades administrativas e judiciárias da União (delegado federal vs juiz federal) ou autoridade estadual e federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir.
      1. Encontam-se nos artigos 113 a 117 do Código de Processo Penal
        Show full summary Hide full summary

        Similar

        Cronograma
        Sandy Souza
        Resolução de Problemas
        Jack Vieira
        FLUXOGRAMA : HEPATITE B E HEPATITE C
        andreia costa
        FLUXOGRAMA: HEPATITE B E HEPATITE C
        andreia costa
        Matopiba
        Luísa Sobral
        Modelos de Experimentação Animal
        Mariana Moura
        Potência Negativa
        Lettie Brito
        Geography Restless Earth
        sophieelizabeth
        Global History Regents Review Notes (Europe)
        Jen Molte
        Sociology- Key Concepts
        Becky Walker
        Science Additional B3 - Animal and Plant Cells Flashcards
        Stirling v