Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)

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Direito Penal

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Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)
  1. Principio da Anterioridade

    Annotations:

    • Art. 1º - CP: Não há crime sem lei anterior  que o defina. Não há pena sem prévia  cominação legal.
    1. Principio da Reserlva Lega
      1. Principio da
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