MAPA MENTAL

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Description

REQUISITOS DO ATO ADM.

Resource summary

MAPA MENTAL
  1. COMPETENCIA
    1. Não pode ser PRESUMIDA, perdida ou renunciada , somente previsão em lei
      1. Ato VINCULADO
      2. Pode ser parcial e temporariamente Delegada sob requisitos da lei
        1. Delegação não implica renúncia a competência pela autoridade que permanece apta a exercer a função que delegou
      3. FORMA
        1. Ato VINCULADO
          1. Revestimento Exteriorizado do Ato
          2. FINALIDADE
            1. Sentido Amplo
              1. Atende ao Interesse Publico
              2. Sinônimo de Impessoalidade
                1. Ato VINCULADO
                  1. Sentido Estrito
                    1. Atende Interesse Especifico
                    2. Efeito Juridico MEDIATO
                    3. OBJETO
                      1. Licito-Possível-Determinavel
                        1. Ato DISCRICIONARIO
                          1. Efeito Juridico IMEDIATO
                          2. MOTIVO
                            1. De fato e de Direito
                              1. Ou Normativo
                                1. Ato DISCRICIONARIO
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