Autoridades Fiscais

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Description

Regime jurídico único dos servidores Públicos Municipais

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Autoridades Fiscais
  1. Fazenda Pública União
    1. Direito de examinar
      1. Arquivos
        1. Livros
          1. Documentos do sujeito passivo
            1. dever de exibí-los
          2. Estados
            1. Distrito Federal
              1. Municípios
                1. Prestar assistência múrtua para fiscalizar tributos e permuta de informações
                2. Repasse de recursos de origem tributária
                  1. Até o 10º dia do mês subsequente ao da arrecadação
                    1. Sob pena de atualização monetária de valores
                  2. Multas de trânsito em vias públicas
                    1. Será do município onde se verificou
                      1. Repasse será no mês subsequente ao da arrecadação
                    2. Executivo Estadual
                      1. Publicar no máximo a cada 2 anos regulamentação tribitária consolidada
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