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LINDB - vigência, hermenêutica e aplicação da lei, obrigatoriedade, interpretação e integraçaõ das leis, conflito no tempo
José Luiz de Toledo
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José Luiz de Toledo
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LINDB
  1. VIGÊNCIA DA LEI
    1. SDC
      1. 45 DIAS
        1. PUBLICAÇÃO OFICIAL
        2. 3 MESES
          1. ESTRANGEIRO
          2. CORREÇÃO
            1. NOVA PUBLICAÇÃO
          3. HERMENÊUTICA
            1. LEI OMISSA
              1. ANALOGIA
                1. COSTUMES
                  1. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
                  2. APLICAÇÃO
                    1. FINS SOCIAIS
                      1. BEM COMUM
                      2. DECISÕES
                        1. INVALIDAÇÃO
                          1. CONSEQUÊNCIAS
                            1. JURÍDICAS
                              1. ADMINISTRATIVAS
                                1. REGULARIZAÇÃO
                                  1. ÔNUS ANORMAIS OU EXCESSIVOS
                                2. VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS
                                  1. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
                                    1. NECESSIDADE
                                      1. ADEQUAÇÃO
                                    2. SANÇÕES
                                      1. DOSIMETRIA DEMAIS SANÇÕES
                                        1. MESMA NATUREZA
                                          1. MESMO FATO
                                        2. NOVA INTERPRETAÇÃO OU ORIENTAÇÃO
                                          1. REGIME DE TRANSIÇÃO
                                            1. QUANDO INDISPENSÁVEL
                                              1. PROPORCIAL
                                                1. EQUÂNIME
                                                  1. EFICIENTE
                                            2. AUMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA
                                              1. AUTORIDADES PÚBLICAS
                                                1. REGULAMENTOS
                                                  1. SÚMULAS
                                                    1. RESPOSTAS A CONSULTAS
                                                  2. OBRIGATORIEDADE
                                                    1. LEI EM VIGOR
                                                      1. EFEITO IMEDIATO E GERAL
                                                        1. RESPEITADOS
                                                          1. ATO JURÍDICO PERFEITO
                                                            1. COISA JULGADA
                                                              1. DIREITO ADQUIRIDO
                                                            2. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
                                                              1. GESTÃO PÚBLICA
                                                                1. OBSTÁCULOS
                                                                  1. DIFICULDADES REAIS
                                                                    1. EXIGÊNCIAS
                                                                      1. DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
                                                                      2. REVISÃO DA VALIDADE
                                                                        1. ÉPOCA
                                                                          1. VEDADO
                                                                            1. INVALIDAR
                                                                              1. SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS
                                                                          2. ORIENTAÇÕES GERAIS
                                                                            1. ATOS PÚBLICOS
                                                                              1. CARÁTER GERAL
                                                                                1. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA
                                                                                  1. JUD
                                                                                    1. ADM
                                                                                  2. PRÁTICA ADM
                                                                                    1. REITERADA
                                                                                      1. AMPLO CONHECIMENTO PÚBLICO
                                                                                  3. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO
                                                                                    1. LEI NOVA
                                                                                      1. REVOGAÇÃO
                                                                                        1. EXPRESSA
                                                                                          1. INCOMPATÍVEL
                                                                                            1. REGULA INTEIRAMENTE
                                                                                            2. NÃO REVOGA
                                                                                              1. DISPOSIÇÕES
                                                                                                1. GERAIS
                                                                                                  1. ESPECIAIS
                                                                                              2. REPRISTINAÇÃO
                                                                                                1. EXPRESSA
                                                                                              Show full summary Hide full summary

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                                                                                              James Jolliffe
                                                                                              Biology B2.1
                                                                                              Jade Allatt
                                                                                              GCSE REVISION TIMETABLE
                                                                                              Joana Santos9567
                                                                                              Chemistry 2
                                                                                              Peter Hoskins
                                                                                              Physics 2
                                                                                              Peter Hoskins
                                                                                              2PR101 1. test - 2. část
                                                                                              Nikola Truong
                                                                                              TISSUE TYPES
                                                                                              Missi Shoup