EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

TANIA QUEIROZ
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MAPA MENTAL EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

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EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
1 Aplicação da Lei Penal Brasileira
1.1 Ficam sujeitos à Lei Brasileira
1.1.1 FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS NO EXTERIOR
1.1.1.1 CRIMES
1.1.1.1.1 Praticados por brasileiros
1.1.1.1.2 Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
1.1.1.1.3 Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras quando em território estrangeiro e aí não seja jullgado
1.1.1.1.4 O agente é punido segundo a Lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
1.1.1.1.4.1 Contra a vida ou liberdade do Presidente
1.1.1.1.4.2 Contra a Administração Pública a quem está a seu serviço
1.1.1.1.4.3 Contra o patrimônio ou a fé pública do MEDU, EP, SEM, autarquia e fundação
1.1.1.1.4.4 De genicídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
1.2 Também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
1.2.1 Se não foi pedida ou negada a extradição
1.2.2 Se houve a requisição do Ministro da Justiça
1.3 A aplicação da Lei Penal Brasileira depende do concurso das seguintes condições
1.3.1 O crime estar incluído entre àqueles pelos quais a Lei Brasileira autoriza a extradição
1.3.2 O agente entrar em território nacional
1.3.3 O agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
1.3.4 O fato também ser punível no país em que foi praticado
1.3.5 O agente não ter sido perdoado no estrangeiro, ou por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
2 Aplicando Princípios
2.1 Da Nacionalidade Ativa
2.2 Da Nacionalidade Passiva
2.3 Da Defesa Real
2.4 Da Justiça Universal
2.5 Da Reprentação

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