Direitos

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direitos

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Direitos
  1. em principio vale a norma mais favorável ao invés da regra rigida
    1. quando decreto restringe a lei vale a lei
      1. quando decreto amplia a lei prevalece o decreto
    2. interpretaçã
      1. Gramatical
        1. logica ou racional
          1. histórica
            1. sistematica
              1. teleológica
        2. declarativa
          1. ab-rogante
            1. extensiva ou ampliativa
              1. restritiva
          2. quanto ao agente ou origem
            1. autentica
              1. publica
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