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Description
Mind Map by jose_stingler, updated more than 1 year ago
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Created by jose_stingler
about 9 years ago
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Direitos
- em principio vale a norma mais favorável ao invés da regra rigida
- quando decreto restringe a lei vale a lei
- quando decreto amplia a lei prevalece o decreto
- quando decreto amplia a lei prevalece o decreto
- quando decreto restringe a lei vale a lei
- interpretaçã
- Gramatical
- logica ou racional
- histórica
- sistematica
- teleológica
- teleológica
- sistematica
- histórica
- logica ou racional
- declarativa
- ab-rogante
- extensiva ou ampliativa
- restritiva
- restritiva
- extensiva ou ampliativa
- ab-rogante
- quanto ao agente ou origem
- autentica
- publica
- publica
- autentica
- Gramatical
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