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CPI's

Description

Mapa realizado com base na obra de Dirley da Cunha Júnior
Lucas Oliveira
Mind Map by Lucas Oliveira, updated more than 1 year ago
Lucas Oliveira
Created by Lucas Oliveira over 6 years ago
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Resource summary

CPI's
  1. Fiscalização
    1. Função típica
      1. Procedimento investigatório
        1. Poderes semelhantes aos de juízes
          1. Não se trata de requisito para ações judiciais
            1. Não está submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais
        2. Poderes
          1. CF, RI e CP's
            1. Pode
              1. Requisitar documentos à Administração Pública Direta e Indireta
                1. Determinar intimação de testemunhas
                  1. Acesso a dados fiscais e bancários
                  2. Não pode
                    1. Determinação de prisão, salvo flagrante delito
                      1. Buscas e apreensões domiciliares
                        1. Interceptações de comunicações telefônicas
                          1. Reserva Constitucional de Jurisdição
                          2. Deveres
                            1. Fundamentar decisões
                              1. Respeito aos direitos e garantias de pessoas que tenham relação com o fato investigado
                                1. Tratamento com urbanidade
                              2. Requisitos
                                1. 1/3 dos membros da casa
                                  1. Fato determinado
                                    1. Prazp certo
                                  2. Art. 58, §3º, CF
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