Lei 8.112/90

Lei 8.112/90

PAD
1. Revisão do Processo
  1. Não é recurso
  2. De ofico ou Requerimento
  3. Não há prazo
  4. Fato novo ou suscetível de justificativa inocência do punido ou a inadequaçao da penalidade
  5. Não se admite a simples alegação de justiça
  6. Juízo de Admissibilidade
    1. Minustro de estado ou autoridade equivalente
  7. Requerente indica as provas. Ônus da prova é do requerente
  8. Proíbido agravar a penalidade
Seguridade Social
1. Somente Cargo Efetivo
2. Cargo em Comissão somente Assitência a saúde
3. Licenciado ou afastado sem remuneração, poderá pagar para se manter assegurado
4. Finalidade
  1. Doença, Invalidez, velhice, acidentes em serviço, inatividade, falecimento Exclusão
  2. Maternidade, adoção e paternidade
  3. Assistência à saúde
5. Benefícios
  1. A familia
    1. Pensão
      1. Valor: 100% do regime geral (INSS) + 70% do que estrapolar
      2. Prazo: A qualquer tempo, prescrição das prestações à mais de 5 anos
      3. Crime doloso tenha resultado morte do servidor: perde direito a pensão
      4. Beneficiários
        Vitalícia
        Cônjuge, ex-conjuge(pensão alimentícia), companheiro(a), mãe ou pai(comprove dependência), pessoa designada > 60 anos e portador de def. (comprove dependência)
        Temporária
        Filho ou entiado, até 21 anos, irmão orfão até 21 anos, irmão inválido (até durar invalidez), menor sobre guarda ou tutela, comprovem depêndencia
        Divisão
    2. Auxílio funeral
      1. 1 mês de remuneração
      2. Prazo: 48 horas
    3. Auxílio Reclusão
      1. Provisória: 2/3 da remuneração
      2. Definitiva: 1/2 da remuneração
  2. Ao servidor
    1. Aposentadoria
    2. Auxílio Natalidade
    3. Garantia de condições individuais e ambientais
Liceça para tratamento de saúde
1. Menor 15 dias. Sem perícia.
2. Prazo máximo 24 meses.
3. Tempo Efetivo, até 24 meses.
4. Perícia Médica
5. Junta Médica: > 120 dias

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