Lei 5991/73

Rogério Sousa
Mind Map by Rogério Sousa, updated more than 1 year ago
Rogério Sousa
Created by Rogério Sousa over 4 years ago
101
2

Description

Lei que dispõe o controle sanitário do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências

Resource summary

Lei 5991/73
1 17 de Dezembro de 1973
2 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.1 Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas... Ree-se por esta lei.
3.2 Art 2º - A abrangência no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica
3.2.1 unidades congêneres que integram o serviçlo civil e militar
3.2.1.1 Da administração direta e indireta
3.2.1.2 da União
3.2.1.3 dos Estados
3.2.1.4 dos Territórios
3.2.1.5 dos Territórios
3.2.2 demais entidades paraestatáis
3.3 Art 3º: aplica-se às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos
3.4 Art 4º - conceitos
3.4.1 I - Droga: substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária
3.4.2 II - Medicamento: Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade:
3.4.2.1 Profilática
3.4.2.2 Curativa
3.4.2.3 Paliativa
3.4.2.4 Para fins de diagnóstico
3.4.3 III - Insumo Farmacêutico: Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso e seus recipientes
3.4.4 IV - Correlato: Substância, produto, aparelho ou acessório não enquadro, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde, higiene ou fins diagnósticos e analíticos
3.4.4.1 Cosméticos
3.4.4.2 Perfumes
3.4.4.3 Produtos
3.4.4.3.1 dietéticos
3.4.4.3.2 Ópticos
3.4.4.3.3 de acústica médica
3.4.4.3.4 Odontológicos
3.4.4.3.5 Veterinários
3.4.5 V - Órgão Sanitário competente: Órgão de fiscalização do:
3.4.5.1 Ministério da Saúde
3.4.5.2 Dos Estados
3.4.5.3 do Distrito Federal
3.4.5.4 dos Territórios
3.4.5.5 dos Municípios
3.4.6 VI - Laboratório Oficial:
3.4.6.1 do Ministério da Saúde
3.4.6.2 ou congênere com competência "DELEGADA" através de "CONVÊNIO" ou "CREDENCIAMENTO"
3.4.6.2.1 União
3.4.6.2.2 Estados
3.4.6.2.3 Distrito Federal
3.4.6.2.4 Territórios
3.4.7 VII - Análise fiscal: Efetuada em Drogas... , Destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro
3.4.8 VIII - Empresa
3.4.8.1 Pessoa Física ou Jurídica
3.4.8.1.1 de direito público ou privado
3.4.8.1.1.1 que exerça como atividade principal ou subsidiária
3.4.8.1.1.1.1 o comércio, venda, fornecimento e distribuição
3.4.9 IX - Estabelecimento: Unidade destinada ao comércio
3.4.10 X - farmácia: Estabelecimento de
3.4.10.1 Manipulação de fórmulas magistrais e oficinais
3.4.10.2 Comércio de Drogas, medicamentos...
3.4.10.3 de dispensação e privativo de unidade hospitalar
3.4.11 XI - Drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio
3.4.11.1 Além de medicamentos, também embalagens originais
3.4.12 XII - Ervanaria - Estabelecimento de dispensação de plantas medicinais
3.4.13 XIII - Posto de Medicamentos e unidades volante
3.4.13.1 Estabelecimento
3.4.13.1.1 Destinado exclusivamente
3.4.13.1.1.1 Venda de Medicamentos industrializados
3.4.13.1.1.1.1 em embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal
3.4.13.1.1.1.1.1 Publicada na imprensa oficial
3.4.13.1.1.1.1.1.1 para atendimento em localidades desprovidas de farmácia ou drogaria
3.4.14 XIV - Dispensário de medicamentos
3.4.14.1 setor de fornecimento
3.4.14.1.1 de medicamentos industrializados
3.4.14.1.1.1 privativo de pequena unidade hospitalar
3.4.14.1.1.1.1 ou equivalente
3.4.15 XV - Dispensação
3.4.15.1 Ato de fornecimento ao consumidor
3.4.15.1.1 De Drogas, medicamentos, etc
3.4.15.1.1.1 a título de remuneração ou não
3.4.16 XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador
3.4.16.1 Empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista
3.4.17 XVII - Produto dietético:
3.4.17.1 produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais
4 CAPÍTULO II - DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO
4.1 Art 5º:O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta lei.
4.1.1 1º. O comércio de determinados correlatos exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias
4.1.1.1 Correlatos
4.1.1.1.1 aparelhos e acessórios
4.1.1.1.2 Produtos para fins diagnósticos e analiticos
4.1.1.1.3 Odontológiccos
4.1.1.1.4 Veterinários
4.1.1.1.5 De higiene
4.1.1.1.6 Cosméticos
4.1.1.1.7 Perfumes
4.1.1.2 Observando o disposto em lei federal e na supletiva
4.1.2 2º. Produtos dietéticos poderão ser vendidos em estabelecimentos de dispensação e pelo comércio fixo
4.1.2.1 Desde que não contenham substâncias medicamentosas
4.2 Art 6º: A dispensação de medicamentos é privativa de:
4.2.1 farmácia
4.2.2 Drogaria
4.2.3 Posto de medicamento e unidade volante
4.2.4 Dispensário de medicamentos
4.2.5 Para atendimento exclusivo a seus usuários
4.2.5.1 Estabelecimento hoteleiros e similares
4.2.5.1.1 Poderão dispor de medicamentos anódinos
4.2.5.1.1.1 que não dependam de receita médica
4.2.5.1.1.1.1 observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal
4.3 Art 7º: dispensação de plantas medicinais
4.3.1 é privativa da farmácias e ervanarias
4.3.1.1 observados o acondicionamento adequado
4.3.1.1.1 e a classificação botânica
Show full summary Hide full summary

Similar

Leis de Newton
GuiHayashida
Leis de Newton
João Roberto
Leis de Newton
Nelia Souza
Leis de Newton
Ester Pereira
Leis de Newton
Lívia Campanharo
Leis de Newton
bernardo sardenberg
Forçar e as Leis de Newton
Carlos André
Leis de Newton
GoConqr suporte .
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Camila Martins7559
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Matheus Darós Fe