EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

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Description

Mapa Mental sobre EP e SEM

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EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
1 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
1.1 Derrogações
1.1.1 Exploração de atividade econômica
1.1.1.1 somente no que dispõe a CF
1.1.2 Prestação de serviço público
1.1.2.1 no que dispõe a CF e a LEI
1.1.2.1.1 Exemplos:
1.1.2.1.1.1 Responsabilidade civil OBJETIVA
1.1.2.1.1.2 OBRIGAÇÃO DE LICITAR (lei própria, obedecendo aos princípios da Adm Pública)
1.2 Inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários
2 Criação AUTORIZADA por lei ESPECÍFICA
2.1 É editado ATO do Poder Executivo
2.2 Nasce com registro no órgão competente
2.3 Subsidiária
2.3.1 Necessária autorização em lei
2.3.2 NÃO PRECISA ser lei específica
2.3.3 A autorização pode estar na lei que autorizou a criação da EP ou SEM
3 REGIME DE PESSOAL
3.1 EMPREGO Público
3.2 CLT
3.3 CONCURSO PÚBLICO
4 DISTINÇÕES
4.1 FORMA DE ORGANIZAÇÃO
4.1.1 EP: qualquer uma
4.1.2 SEM: somente SA
4.1.2.1 K Aberto
4.1.2.2 K Fechado
4.2 COMPOSIÇÃO DO CAPITAL
4.2.1 EP: K 100% público
4.2.2 SEM: K público e privado
4.3 FORO PROCESSUAL
4.3.1 EP: Justiça FEDERAL
4.3.1.1 EXCETO causas trabalhistas
4.3.2 SEM: Justiça ESTADUAL
5 Exploração de atividade econômica
5.1 SOMENTE POR
5.1.1 IMPERATIVOS de SEGURANÇA NACIONAL
5.1.2 RELEVANTE INTERESSE COLETIVO
5.1.3 SALVO EXCEÇÕES NA CF
6 NÃO PODEM ter PRIVILÉGIOS fiscais não extensíveis ao setor privado
7 FALÊNCIA
7.1 NÃO ESTÃO SUJEITAS (LEI)
7.2 A DOUTRINA admite falência da EP e SEM exploradora de atividade econômica
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