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SINASE LEI 12594/12

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SINASE LEI 12594/12
  1. REGULA OS ADOLESCENTES QUE PRATICAM ATOS INFRACIONAIS
    1. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
      1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
        1. LIBERDADE ASSISTIDA
          1. SEMILIBERDADE
            1. INTERNAÇÃO
              1. DEMAIS ART. 101 ECA
                1. REPARAÇÃO DO DANO
                  1. ADVERTÊNCIA
                  2. PROGRAMAS
                    1. MEIO ABERTO
                      1. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
                        1. VEDADA O ISOLAMENTO CAUTELAR(REGRA)
                          1. SERÁ COMUNICADA AM ATÉ 24 HORAS AO JUIZ DE HOUVER
                        2. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
                          1. SERÃO AVALIADOS DENTRO DE UM PRAZO NÃO SUPERIOR À 3 ANOS
                            1. OBJETIVO
                              1. VERIFICAR O DESEMPENHO
                                1. DO INTERNO
                                  1. DIREITOS INDIVIDUAIS
                                    1. SER ACOMPANHADO
                                      1. SER RESPEITADO
                                        1. PETICIONAR QUANDO HOUVER INTERESSE
                                          1. DEVE OBTER A RESPOSTA EM ATÉ 15 DIAS
                                          2. SER INFORMADO DAS NORAS POR ESCRITO.
                                            1. RECEBER ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
                                              1. CRECHE AOS FILHOS DE 0 A 5 ANOS
                                                1. VISITA DOS PAIS E CÔNJUGE OU COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL
                                                  1. FILHOS INDEPENDENTE DA IDADE
                                                    1. AMIGOS
                                              2. PARTICIPARÃO
                                                1. MP, P.J, D.P, C.T
                                        2. COMPETÊNCIAS
                                          1. UNIÃO
                                            1. FORMULAR E COORDENAR A EXECUÇÃO
                                              1. ELABORAR O PLANO NACIONAL EM PARCERIAS COM OS ESTADOS , DF E MUNICÍPIOS
                                                1. PRESTAR AASISTÊNCIA
                                                  1. ESTABELECER DIRETRIZES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
                                                    1. FINANCIAR OS DEMAIS ENTES NA EXECUÇÃO E SERVIÇOS DO SINASE
                                                      1. garantir a publicidade dos atos sobre repasse
                                                  2. ESTABELECER METAS E DIRETRIZES PARA 10 ANOS SEGUINTES
                                                    1. ESTADOS, DF E MUNÍCIPIOS
                                                      1. TERÃO
                                                        1. ATÉ 360 DIAS PARA ELABORAr SEUS PLANOS
                                                          1. TOMANDO COMO BASE O NACIONAL
                                                            1. DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PREVER
                                                              1. EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E CAPACITAÇÃO
                                                                1. PARA OS JOVENS ATENDIDOS
                                                  3. instituir e manter o sistema nacional de informação
                                                2. ESTADOS
                                                  1. FORMULAR E COORDENAR O SISTEMA ESTADUAL
                                                    1. CRIAR E DESENVOLVER PROGRAMAS
                                                      1. GARANTIR A DEFESA
                                                  2. MUNICÍPIOS
                                                    1. FORMULAR E COORDENAR O SISTEMA MUNICIPAL
                                                      1. ELABORAR O PLANO MUNICIPAL
                                                        1. CRIAR E MANTER OS PROGRAMAS
                                                    2. DF
                                                      1. COMPETÊNCIAS CUMULATIVAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
                                                    3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
                                                      1. PRINCÍPIOS
                                                        1. LEGALIDADE
                                                          1. EXCEPCIONALIDADE
                                                            1. PRIORIDADES ÀS PRATICAS RESTAURATIVAS
                                                              1. PROPORCIONALIDADE
                                                                1. BREVIDADE
                                                                  1. INDIVIDUALIZAÇÃO
                                                                    1. PIA
                                                                      1. ELABORADO ATÉ 45 DIAS DO INGRESSO
                                                                        1. P/ CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS À COMUNIDADE
                                                                          1. ELABORADO EM ATÉ 15 DIAS DO INGRESSO
                                                                      2. MÍNIMA INTERVENÇÃO
                                                                        1. NÃO DISCRIMINAÇÃO
                                                                          1. FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES
                                                                          2. SERÃO AVALIADAS A CADA 6 MESES
                                                                            1. PODENDO O JUIZ DETERMINAR EM 10 DIAS UMA AUDIÊNCIA
                                                                            2. SERÁ EXTINTA QUANDO:
                                                                              1. FALECIMENTO
                                                                                1. CESSADA SUA FINALIDADE
                                                                                  1. DOENÇA GRAVE
                                                                            Show full summary Hide full summary

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                                                                            Lucia Rocha Mejia
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                                                                            3.1 Keywords - Marketing
                                                                            Mr_Lambert_Hungerhil