Legislação Tributária

liliasamps
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Concurso Direito Tributário Mind Map on Legislação Tributária, created by liliasamps on 12/07/2013.

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Legislação Tributária
1 vigência espacial
1.1 regra: terrritorialidade
1.2 exceção: extraterritorialidade
1.2.1 convênios (entre unidades federativas de mesma hierarquia - STJ)
2 vigência temporal
2.1 atos administrativos expedido por autoridades normativas
2.1.1 na data da publicação
2.2 decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
2.2.1 30 dias após sua publicação
2.3 cônvenios
2.3.1 na data neles prevista

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