Princípios Gerais do Direito Penal

Ana Beatriz Moraes
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Analista Judiciário Direito Penal Mind Map on Princípios Gerais do Direito Penal, created by Ana Beatriz Moraes on 01/07/2016.

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Princípios Gerais do Direito Penal
1 Princípios relacionados à MISSÃO do Direito Penal
1.1 Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos
1.1.1 O Dir. Penal visa proteger bens jurídicos relevantes e indispensáveis
1.1.1.1 ESPIRITUALIZAÇÃO DO DIR.PENAL - expansão da tutela penal abrangendo bens jurídicos metas individuais, difusos, coletivos.

Annotations:

  • Exemplo: Direito Penal tutelando o meio ambiente
  • Bem jurídico - ente material ou imaterial, haurido do contexto social, de titularidade individual ou metaindividual - essencial ao desenvolvimento e coexistência do homem em sociedade
1.2 Intervenção Mínima

Annotations:

  • Fatos Humanos INDESEJADOS
1.2.1 CARÁTER SUBSIDIÁRIO - Intervenção do dir. penal condicionada ao fracasso das demais esferas
1.2.2 CARÁTER FRAGMENTÁRIO - observância somente dos casos de relevante lesão ou perigo de lesão
1.2.2.1 Insignificância ou Bagatela

Annotations:

  • Desdobramento da FRAGMENTARIEDADE ( O dir. penal somente deve observar relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
1.2.2.1.1 REQUISITOS:
1.2.2.1.1.1 Ausência de Periculosidade Social da Ação
1.2.2.1.1.2 Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
1.2.2.1.1.3 Mínima Ofensividade da Conduta
1.2.2.1.1.4 Inexpressividade da lesão jurídica causada
1.2.2.1.2 Prevalece no STF e STJ ser INCABÍVEL tal principio ao reincidente, portador de antecedentes ou a criminoso habitual - Não é unanime
1.2.2.1.3 Aplica-se em crimes contra o patrimônio, praticados sem violência ou grave ameça

Annotations:

  • Em regra não se admite em FURTO QUALIFICADO - em razão da ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente
1.2.2.1.3.1 Em regra, não se admite em Furto Qualificado
1.2.2.1.4 Doutrina - tendência em não admitir quando o bem for difuso ou coletivo
1.2.2.1.5 STF e STJ - Inaplicabilidade em crimes de estelionato, previdenciário, moeda falsa, posse de drogas para uso próprio, tráfico de drogas e de armas
1.2.2.1.5.1 STF - Admissível nos Crimes contra a Administração Pública

Annotations:

  • STJ não admite
1.2.2.1.5.1.1 STJ e STF - Admissibilidade nos crimes ambientais

Annotations:

  • Há divergências
1.2.2.1.5.1.2 STJ - Não admite. Súmula 599, STJ
1.2.2.1.5.1.2.1 DESCAMINHO: STF - Até 20 mil.STJ - Até 20 mil (antes era 10 mil)
1.2.2.1.6 Aplicabilidade nos atos infracionais? Somente excepcionalmente - vai depender do caso concreto
1.2.2.1.7 STF e STJ - Consideram a capacidade econômica da vítima
1.2.2.1.8 Bagatela Própria X Bagatela Imprópria
1.2.2.1.8.1 Bagatela PRÓPRIA - Os fatos já nascem irrelevantes para o Dir Penal

Annotations:

  • Subtrair uma caneta bic
1.2.2.1.8.1.1 Causa de ATIPICIDADE MATERIAL do comportamento
1.2.2.1.8.2 Bagatela IMPRÓPRIA: Fato relevante, mas pena desnecessária

Annotations:

  • Exemplo: A subtrai o carro de B, e depois devolve mostrando arrependimento
1.2.2.1.8.2.1 Fato típico, ilícito e culpável, mas o Estado perde o interesse de punir

Annotations:

  • Cespe - Bagatela imprópria exclui a culpabilidade
1.2.2.1.8.2.2 Exclui a CULPABILIDADE
1.2.2.1.9 Não confundir com PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

Annotations:

  • AMBOS os princípios limitam o direito penal - Causa de Atipicidade Material
1.2.2.1.9.1 Conduta ajustável ao tipo penal, mas é socialmente adequada e reconhecida

Annotations:

  • Exemplo: pirataria e casa de prostituição ATENÇÃO: Vide Súmula 502 STJ Conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas - não se enquadra no presente principio, quando presentes a materialidade e a autoria Já princípio da insignificância considera a irrelevância da lesão, e pouco importa se o comportamento é socialmente adequado ou não.
1.2.2.1.9.2 Causa de Atipicidade Material
2 Princípios relacionados com o FATO DO AGENTE
2.1 Exteriorização ou Materialização do Fato
2.1.1 O Estado somente pode incriminar FATOS/condutas humanas voluntárias
2.1.1.1 Vedação ao Direito Penal do Autor, que incrimina pessoas, estilo de vida, pensamentos

Annotations:

  • Mendicância e Vadiagem - revogados
2.1.1.1.1 Todavia, nosso ordenamento considera as circunstâncias relacionadas ao autor na análise da pena
2.2 Ofensividade/Lesividade
2.2.1 Não existe crime sem lesão ou perigo de lesão
2.2.1.1 Crime de Dano

Annotations:

  • Exige efetiva lesão ao bem jurídico - Ex. Homicídio
2.2.1.2 Crime de Perigo
2.2.1.2.1 Abstrato
2.2.1.2.1.1 Risco de lesão absolutamente presumido

Annotations:

  • STF entende que não é inconstitucional Ex. Embriaguez ao volante e Arma desmuniciada
2.2.1.2.2 Concreto
2.2.1.2.2.1 Risco de lesão deve ser demonstrado
2.3 Legalidade
2.3.1 Real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais
2.3.1.1 LEGALIDADE = RESERVA LEGAL + ANTERIORIDADE

Annotations:

  • Reserva Legal - não há crime ou pena sem lei Anterioridade -  a lei deve ser anterior aos fatos que busca incriminar
2.3.1.1.1 Lei Ordinária (regra). Lei complementar (exceção)
2.3.1.1.1.1 Lei não deve ser tomada no sentido amplo

Annotations:

  • É vedado Medida Provisória versar sobre direito penal, logo MP não cria crime e nem comina pena TODAVIA, o STF entende que MP pode versar sobre matéria de Direito Penal NÃO INCRIMINADOR, podendo, portanto, extinguir punibilidade
  • Resoluções de qqr natureza não podem criar crimes e cominar penas, só pode repetir crimes e penas PREVIAMENTE PREVISTOS.
2.3.1.1.1.1.1 Medida Provisória não pode versar sobre direito penal. Logo, MP não cria crime , nem comina penal
2.3.1.1.1.1.1.1 TODAVIA, STF entende que MP pode versar sobre matéria de direito penal NÃO INCRIMINADOR, podendo, portanto, extinguir punibilidade
2.3.1.1.2 Reserva Legal - não há crime ou pena sem lei
2.3.1.1.2.1 Anterioridade - a lei deve ser anterior aos fatos que busca incriminar
2.3.2 Lei escrita, certa e necessária

Annotations:

  • Proibição da retroatividade maléfica da lei penal Não há crime com pena sem lei ESCRITA, , CERTA e NECESSÁRIA
  • Somente a lei pode revogar outra lei. Não existe costume abolicionista Lei formal - obediência da lei penal ao devido processo legislativo - LEI VIGENTE Lei material -  o conteúdo do tipo deve respeitar direitos e garantias do cidadão - LEI VÁLIDA
3 Princípios relacionados com o AGENTE DO FATO
3.1 Responsabilidade Pessoal

Annotations:

  • Vedação a responsabilidade coletiva e ao castigo por erro de outrem
3.1.1 Obrigatoriedade da Individualização da acusação - é proibida denúncia genérica, vaga ou evasiva.

Annotations:

  • Nos crimes societários, os tribunais flexibilizam a obrigatoriedade da individualização
3.1.2 Obrigatoriedade da Individualização da Pena - o juiz deve individualizar a pena dos vários concorrentes do crime
3.2 Responsabilidade Subjetiva
3.2.1 Vedação à responsabilidade objetiva, sem dolo ou culpa

Annotations:

  • Responsabilidade condicionada à existência da voluntariedade (dolo/culpa)
3.2.1.1 Doutrina: Casos de responsabilidade penal objetiva
3.2.1.1.1 Embriaguez voluntária não proveniente de caso fortuito ou força maior
3.2.1.1.2 Rixa Qualificada
3.3 Culpabilidade
3.3.1 Estado só pode punir agente imputável (penalmente capaz), com potencial consciência da ilicitude e quando dele for exigível conduta diversa
3.4 Isonomia

Annotations:

  • Isonomia SUBSTANCIAL (e não formal)
3.5 Presunção de Inocência*

Annotations:

  • Sinônimo do princípio da não culpa Vide posicionamento recente do STF
3.5.1 Qqr restrição à liberdade do agente somente se admite após a condenação definitiva

Annotations:

  • A acusação que tem o dever de demonstrar a responsabilidade do réu. A condenação deve derivar da certeza do julgador
  • Vide Súmula Vinculante 11
3.5.1.1 Prisão provisória é cabível quando IMPRESCINDÍVEL
4 Princípios relacionados com a PENA
4.1 Dignidade Humana
4.2 Individualização da pena
4.3 Proporcionalidade
4.4 Pessoalidade
4.5 Vedação ao "bis in idem"
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