PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Marcones Muribec
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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Mind Map on PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, created by Marcones Muribec on 12/26/2013.

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Ciclo Orçamentário
Alynne Saraiva
Gestão Organizacional das Finanças Públicas (Lei 10180/2001)
Alynne Saraiva
AULA 8 - ESTÁGIOS DA RECEITA
Mila Waltrick
Truman Doctrine, Marshall Plan, Cominform and Comecon
Alina A
SFDC App Builder (76-100)
Connie Woolard
AFO - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Fernanda_Almeida
Princípios Orçamentários
Raquel Ribeiro
AULA 5(1) - RECEITA PÚBLICA CLASSIFICAÇÕES
Mila Waltrick
Princípios orçamentários
ste.phane
Classificação Orçamentária
Alynne Saraiva
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
1 LEGALIDADE, ART. 165 CAPUT
1.1 As leis orçamentária (PPA, LDO, LOA) são encaminhados pelo Executivo para discussão e aprovação ao Legislativo
2 EQUILÍBRIO, 165 §5º
2.1 Despesas autorizadas no Orçamento devem ser, sempre que possível, iguais as receitas previstas
3 PUBLICIDADE, ART 37 CAPUT
3.1 O orçamento deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação para conhecimento público e para gerar eficácia.
4 Não afetação ou não vinculação, Art 167 IV
4.1 É vedada vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa
5 Exclusividade, Art. 165 § 8º
5.1 A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa

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