Estatuto da Pessoa com Deficiência, LEI 13.146/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/07/2015

Aninha Pereira
Mind Map by Aninha Pereira, updated more than 1 year ago
Aninha Pereira
Created by Aninha Pereira about 4 years ago
43
4

Description

PROVA SERVIÇO SOCIAL Mind Map on Estatuto da Pessoa com Deficiência, LEI 13.146/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/07/2015, created by Aninha Pereira on 03/13/2016.

Resource summary

Estatuto da Pessoa com Deficiência, LEI 13.146/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/07/2015
1 TÍTULO I - Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS.
1.1 OBJETIVO: Assegurar e a promover, em condições de igualdade, o EXERCÍCIO dos direitos e das liberdades fundamentais por PCD, visando à sua INCLUSÃO SOCIAL e CIDADANIA.
1.2 AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA: Será Biopsicossocial
1.2.1 Funcional (Corpo)
1.2.2 Socio-ambientais, Psicológicos e Pessoais
1.2.3 Limitação nas Atividades
1.2.4 Restrição na Participação
1.3 Traz o conceito de PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
1.3.1 Com redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
2 Capítulo II - IGUALDADE e não DISCRIMINAÇÃO
2.1 A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. (Art. 4o § 2o )
2.2 PROTEÇÃO toda forma de Crueldade, Opressão, Negligência, Discriminação, Exploração, Violência, Tortura e Tratamento Desumano e Degradante.
2.3 RESGUARDA a plena capacidade civil da pessoa
3 É dever do Estado, da sociedade e da família
4 Seção Única Do Atendimento PRIORITÁRIO
4.1 Extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto nos processos judiciais.
5 TITULO II - DF - Capítulo I - Do direito à Vida
5.1 DEVER DO PODER PÚBLICO
5.2 TRATAMENTO DE SAÚDE
5.2.1 NÃO pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
5.2.2 SEM O CONSENTIMENTO: Quando risco de morte e de emergência em saúde
5.2.3 SITUAÇÃO DE CURATELA: Deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
6 Capítulo II - Direito a Habilitação e Reabilitação
6.1 OBJETIVO: Desenvolver Potencialidades
7 Capítulo III Direito À Saúde
7.1 GARANTIAS asseguradas pelo PODER PÚBLICO atravpes do SUS.
7.1.1 Aplica-se a instituições privadas que participem de forma complementar do SUS
7.1.2 PLANO DE SAÚDE tem que oferecer os mesmos serviços sem cobrança de valores diferenciados
8 Capítulo IV Direito à Educação
8.1 Assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida
8.1.1 Assim como as instituições públicas, as escolas particulares estão obrigadas a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem
8.1.1.1 É vedada a cobrança de valores adicionais inclusive no fornecimento de atendimento educacional especializado e profissionais de apoio. (Art. 28 §1o )
8.2 Medidas de inclusão
8.2.1 1-Atendimento preferencial ;2-Campos específicos nos formulários de inscrição 3-Provas em formatos acessíveis 4-Recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados,5-Dilação de tempo, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; 6-critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, 7-Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras. (Art. 30)
9 Capítulo V Direito à Moradia.
9.1 A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. (Art. 34) nos públicos ou subsidiados com recursos públicos
10 CAPÍTULO VI Do Direito Ao Trabalho
10.1 É meio de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
10.2 de 100 a 200 empregados -2%; de 201 a 500 – 3%; de 501 a 1.000 – 4%; de 1.001 em diante – 5%. (Art. 35)
Show full summary Hide full summary

Similar

Política Social e método-Capítulo 1
lorenacampos44
Quiz Aula 02 - Estatística SSO
Jéssica Meireles
Leitura sobre Políticas Sociais
IRIS DE LIMA SOUZA
Adolescência
Fernanda Escobar
Quiz Aula 03 - Estatística SSO
Jéssica Meireles
Simulado - Estatística SSO
Jéssica Meireles
Quiz Aula 04 - Estatística SSO
Jéssica Meireles
APRESENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLAUDIA DUARTE
Espelho, espelho meu, existem alguém mais bela do que eu?
Itala Brandão
Faculdades
Branca Rodante
Contextualização Aula 01- Estatística SSO
Jéssica Meireles