Direito Penal Parte Geral

Princípios de Direito Penal
1. Princípio da Legalidade
2. Princípio da Anterioridade
3. Princípio da Intervenção Mínima e Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
  1. Princípio da fragmentariedade
  2. Princípio da subsidiariedade
4. Princípio da Ofensividade
5. Princípio da Insignificância
6. Princípio da Irretroatividade
Classificação/espécie de normas:
1. Incriminadora
  1. Primário (conduta)
  2. Secundário (pena)
2. Não Incriminadora
  1. Permissiva Justificante
  2. Permissiva Exculpante
  3. Complementar
  4. Explicativa
Aplicação da Lei Penal:
1. Princípio da Legalidade
  1. Princípio da Reserva Legal
  2. Princípio da Anterioridade
2. Lei Penal no tempo
  1. "tempus regit actum"
  2. "vacatio legis"
  3. Crimes Permanentes e Continuados
  4. Leis temporários e excepcionais
3. Conflito intertemporal
  1. Irretroatividade da lei mais severa
  2. Retroatividade da lei mais benéfica
  3. "Abolitio criminis"
  4. "Novatio legis" incriminadora
  5. "Novatio legis in mellius"
  6. "Novatio legis in pejus"
  7. Lex Tertia – Tráfico Privilegiado e Estupro de Vulnerável
4. Tempo do crime (teoria da atividade)
  1. Conflito aparente de normas
    1. Princípios:
      1. Especialidade
      2. Subsidiariedade
      3. Consunção
      4. Alternatividade
5. Lugar do Crime (teoria da ubiquidade)
6. Lei Penal no espaço:
  1. Territorialidade por extensão
7. Extraterritorialidade
8. "Non bis in idem"
9. Contagem de Prazo
10. Frações não computáveis na pena
Teoria da Norma Penal
1. Norma Penal em Branco
  1. Heterogênea
  2. Homogênea
2. Norma Penal Incompleta ou Imperfeita ("às avessas)
3. Mandados Constitucionais de Criminação
4. Interpretação da Lei Penal
5. Analogia

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