DT - FNTS

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Fnts da DT.
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DT - FNTS
1 Constituição Federal
1.1 a constituição não cria tributos mas determina a competência que os entes federativos possuem para a criação dos mesmos
1.2 emendas constitucionais também não criam tributos, porém, a emenda revisional número 1 de 94 criou algumas contribuições sociais e determinou base de cálculo, alíquota e contribuintes.
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