Crimes Armas

Euler RA
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Pos Câmara dos Deputados (Segurança) Mind Map on Crimes Armas, created by Euler RA on 02/15/2014.

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Crimes Armas

Annotations:

  • Obs.1: Imputabilidade: a. Doença Menal. b. Menoridade; c. Embriaguez completa ou fortuita. Obs.2: Contravenção penal é diferente de Crime.
1 Posse Ilegal
1.1 Detenção + Multa
1.2 Pena: 1 a 3 anos

Annotations:

  • É o único no estatuto que tem essa pena de 1 a 3 anos.
1.3 Residencia + Empresa
1.4 Uso Permitido
2 Porte Ilegal

Annotations:

  • Modificar armas, suas características, vender ou fornecer a adolescente ou criança.
2.1 Reclusão
2.2 Pena: 3 a 6 anos
2.3 Transitar
2.4 De uso permitido ou Restrito
2.5 Crime Doloso
3 Omissão de Cautela
3.1 Detenção + Multa

Annotations:

  • A Detenção é utilizada apenas na Posse e na Omissão de Cautela.
3.2 Pena: 1 a 2 anos
3.3 Omissão + Menor ou Incapaz
3.4 Perda, Roubo, Extravio
3.4.1 Não Comunicados 24h
4 Todos os Crimes São Afiançáveis
4.1 Devido ADIN 3112-1
5 Disparo de Arma de Fogo
5.1 Reclusão + Multa
5.2 Pena: 2 a 4 anos
5.3 Via Pública ou Habitada
5.4 São penas apenas para o ato doloso
5.5 Não acontece crime mais grave
6 Comércio Ilegal
6.1 4 a 8 anos
6.2 Reclusão + Multa
6.3 Dolo
7 Artefato Explosivo
7.1 3 a 6 anos
7.2 Reclusão + Multa
8 Tráfico Intern. Armas
8.1 Reclusão + Multa
8.2 4 a 8 anos
8.3 Pena aumentada da metade
8.3.1 Agentes
8.3.2 Armas de uso proibido ou restrito
9 0. Armas de Fogo Apreendidas
9.1 1. Elaboração de Laudo Peric.
9.1.1 2. Não interessa mais à persecução penal
9.1.1.1 Enviada em 48h
9.1.1.2 Para Comando do Exercíto
9.1.1.2.1 Destruição
9.1.1.2.2 Doação
9.1.1.2.3 à Orgãos de Seg. ou Forças Armadas
9.1.1.2.4 Transp. de Responsab. da Inst. Benef
9.1.1.2.4.1 Cadastro no SINARM ou SIGMA

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