Lei de Drogas

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Lei de Drogas
1 Crimes
1.1 Usuários/Dependente
1.1.1 Porte de Drogas para consumo pessoal

Annotations:

  • Art 28 - Caput: É uma NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA/ HETEROLOGA (Lei sendo complementada por uma Portaria).  
1.1.1.1 Objeto material do Crime
1.1.1.1.1 Drogas (Portaria 344/98)

Annotations:

  • Vide Portaria 344/98
  • Substâncias relacionadas na Portaria 344/98: http://www.anvisa.gov.br/hotsite/talidomida/legis/Portaria_344_98.pdf

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1.1.1.2 Condutas

Annotations:

  • DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA com relação às condutas "fumar/usar/consumir/injetar": Corrente 1: Fato atípico, pois não estão previstos no art.28. Corrente 2: Fato típico, pois essas condutas pressupõe "trazer consigo".
1.1.1.2.1 Adquirir (C.Ins),Guardar, Depósito, Transportar, Trazer consigo (C.Per)

Annotations:

  • - C.Instantâneo: Adquirir,  - Crime Permanente: Guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo (esse último, não exige que a droga esteja junto ao corpo)
1.1.1.3 Elemento subjetivo

Annotations:

  • Elemento subjetivo = DOLO OU CULPA
1.1.1.3.1 Não há forma "culposa"
1.1.1.3.2 DOLO de praticar uma das condutas do tipo + + FINALIDADE específica "CONSUMO PESSOAL"
1.1.1.4 Elemento normativo do tipo
1.1.1.4.1 "Sem autorização" ou em "desacordo" com determinação legal/regulamentar

Annotations:

  • Sem isso, torna o fato "ATÍPICO"
1.1.1.5 Classificações
1.1.1.5.1 C. Mera Conduta e Perigo abstrato

Annotations:

  • Doutrina Majoritária: Perigo Abstrato (prevalece STJ/STF): Não precisa ficar provado que houve um perigo real ao bem jurídico "saúde pública".
1.1.1.5.2 NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA/ HETERÓLOGA (Lei/Portaria)
1.1.1.5.3 Crime Comum
1.1.1.5.4 Crime vago
1.1.1.6 Consumação/Tentativa
1.1.1.6.1 T: só a conduta "Adquirir" que não admite.

Annotations:

  • Divergência doutrinária: Corrente 1:  É possível a tentativa se o infrator não consegue adquirir a droga por circunstâncias alheias a sua vontade (o viciado é preso quando está pegando a droga na mão do traficante). Corrente 2 (MAJORITÁRIA) Impossível a tentativa. Pelo simples "acordo" a aquisição já está consumada (a aquisição não precisa ser física).
1.1.1.6.2 C: Pratica de uma das 5 condutas do tipo.
1.1.1.7 Sujeitos do crime
1.1.1.7.1 Ativo: qualquer pessoa

Annotations:

  • Crime comum
1.1.1.7.2 Passivo: coletividade

Annotations:

  • Crime vago João andando na rua com cigarro de maconha no bolso, a "vítima" é a coletividade (pois o objeto jurídico é a saúde pública).
1.1.1.8 Princípio da alteridade

Annotations:

  • Divergência Doutrinária: Corrente 1: É constitucional, pois o usuário está sendo punido não por agredir a própria saúde, mas por colocar em perigo a saúde pública por trazer consigo uma substância nociva à saúde pública. Corrente 2: diz que o art.28 caput é inconstitucional, pelo princípio da ALTERIDADE. Pois a pessoa não coloca em perigo bem alheio (apenas o usuário).
1.1.2 Plantio para consumo pessoal

Annotations:

  • Art 28, p.1º
1.1.2.1 Crimes
1.1.2.2 Condutas
1.1.2.2.1 Semeia, cultiva ou colhe.

Annotations:

  • Art. 28.p 1º
1.1.2.3 Objeto material
1.1.2.3.1 Plantas destinadas "a preparação de PEQUENA qnt de drogas" (Portaria 344/98 - substância)

Annotations:

  • "Plantas destinadas à preparação de pequena qnt de subst. ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
1.1.2.4 Elemento subjetivo
1.1.2.4.1 DOLO da prática do "tipo" ++ finalidade "CONSUMO PESSOAL"

Annotations:

  • Se for "consumo de 3ºs" haverá crime de Tráfico (art. 33 p.1º, II)
1.1.2.5 Consumação/Tentativa
1.1.2.5.1 C: Pratica de uma das condutas do tipo.
1.1.2.5.2 T: Só conduta de "Cultivar" não permite

Annotations:

  • Cultivar: C Permanente (não admite tentativa) Semear/Colher: Crime Instantâneo
1.1.2.6 Classificações
1.1.2.6.1 C. Mera Conduta e Perigo abstrato
1.1.3 PENAS
1.1.3.1 Advertência (efeitos droga)
1.1.3.1.1 Não tem prazo
1.1.3.2 Prestação serviço comunidade
1.1.3.2.1 Prazo MÁXIMO 5 meses (reincidência)
1.1.3.3 Medida educativa (comparecer programa ou curso educativo)
1.1.3.3.1 Prazo MÁXIMO 5 meses (primário); Até 10 meses (reincidente)
1.1.3.3.2 Caso se negue, admoestação verbal, depois multa (sucessivamente)

Annotations:

  • Não são penas, são medidas para forçar o cumprimento da pena.
1.1.3.4 Acumuladas, separadas, podem ser substituídas
1.1.4 Objeto Jurídico
1.1.4.1 Imediato: Saúde Pública
1.1.4.2 Mediato: Integridade Fís/Mental pessoas
1.2 Tráfico e outros delitos

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