Direito Tributário - Espécies Tributárias - Linhas Gerais

Thiago Amério
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Baseada na Aula do Prof. Marcelo Azevedo (Juiz Federal 4º Região)

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Direito Tributário - Espécies Tributárias - Linhas Gerais
1 STF

Annotations:

  • Moreira Alves - Relatoria
1.1 Impostos
1.1.1 Tributam manifestação de RIQUEZA
1.1.2 Não vinculado
1.1.2.1 Cobre despesa geral e indivisível
1.1.2.1.1 Princípio da não afetação
1.1.2.1.2 Princípio da boa governança
1.1.2.2 Exceto: saúde, educação e atividade adm fiscal
1.1.3 CF: 145 §1
1.1.3.1 CARÁTER PESSOAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ECONÔMICA)

Annotations:

  •  1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
1.1.3.1.1 Alíquota progressiva
1.1.3.1.1.1 Varia com a ESSENCIALIDADE e a CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
1.1.3.1.1.1.1 REAL VS PeSSOAL
1.1.4 IPTU
1.1.4.1 Zona Urbana Mínima - 32 do CTN
1.1.4.1.1 Ao menos 2 provas de "urbanidade", sob pena de ser irregular a cobrança dos impostos

Annotations:

  •         § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:         I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;         II - abastecimento de água;         III - sistema de esgotos sanitários;         IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;         V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
1.1.4.2 Propriedade ou posse
1.1.4.2.1 Posse precária (direito pessoal)
1.1.4.2.1.1 Sem relação jurídico para cobrança de IPTU

Annotations:

  • A posse como fato gerador do IPTU, deve exteriorizar a propriedade, a visibilidade do domínio, o animus domini; 2. Isso porque, na possefundada em direito real, o possuidor a exerce ad usucapionem, ou seja, com animus de dono, exteriorizando comportamento típico de proprietário, e é a propriedade do bem imóvel o fato gerador do IPTU. Já na posse oriunda de direito pessoal, o possuidor atua destituído de qualquer exteriorização de domínio, não podendo ser considerado sujeito passivo do imposto. A única posse, portanto, apta a gerar para o possuidor a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini." (RECURSO ESPECIAL Nº 685.316 – RJ, Rel. Ministro Castro Meira, 08/03/2005); 3. Assim, conclui-se que o IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o domínio útil ou a posse por direito real do bem, no caso, a Recorrente, cessionária do direito de uso, possui relação de direito pessoal com o imóvel, razão pela qual não pode ser contribuinte do IPTU; 4 TJ-AL - Apelação APL 00043533520128020001 AL 0004353-35.2012.8.02.0001 (TJ-AL)
1.1.4.2.2 Posse de Direito Real
1.1.4.2.2.1 com animus dominis
1.1.4.2.2.1.1 IPTU.NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DOTRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN).1. .

Annotations:

  • O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU oproprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seupossuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação dessedispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I,da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar aobrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ouseja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada empropriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pelaposse ad usucapionem. Precedentes.3
1.1.5 JUSTIÇA DISTRIBUTIVA
1.1.5.1 Despesa Geral -: Solidariedade
1.1.5.2 Liberdade + Igualdade
1.1.6 FEDERAIS (153); ESTADUAIS (155) E MUNICIPAIS (156)
1.1.7 Outras espécies
1.1.7.1 Imposto Residual ou não denominado
1.1.7.1.1 Lei COMPLEMENTAR; não cumulativo, fato gerador diferente
1.1.7.2 Imposto de Guerra
1.1.7.2.1 Lei ordinária
1.1.8 Classificação
1.1.8.1 Direto (eu declaro e pago) e Indireto (icms, IPI)
1.1.8.2 Extrafiscal (coibir ou incentivar consumo - cirgarro) ou Fiscal
1.1.8.3 Fato gerador: instantâneo (ITBI); Complexivo (IRPF); Continuados (IPTU)
1.1.8.4 Pessoal (quem) Real (bem, essencialidade)
1.1.9 Indenização = REPOSIÇÃO PATRIMONIAL
1.2 Taxas
1.2.1 Limite: custo da atividade estatal efetivo ou disponivel
1.2.2 "A taxa não deve ter a mesma base de cálculo dos impostos"
1.2.2.1 STV 25 = TODAS; uma base de calc. PODE
1.2.2.1.1 P ex.: taxa de lixo pela metragem do imóvel
1.2.3 Atividade específica e divisível
1.2.3.1 Identifica-se os usuários individualmente
1.2.3.1.1 Taxa de iluminação pública = INCONSTITUCIONAL
1.2.3.2 à disposição ou efeetiva
1.2.4 Exercício Regular do Poder de Polícia
1.2.4.1 Limita ou disciplina direitos regulando por interesse público (ordem, higiene...) em prol do bom estar da coletividade.
1.2.4.1.1 P.ex; Habite-se para verificar condição de HABITABILIDADE
1.2.5 Conceito: espécie tributária cobrada por qualquer ente público
1.2.5.1 no âmbito de sua competência para cobrir os CUSTOS
1.2.5.1.1 Do Serviço Público e no poder de POLíCIA
1.2.5.2 Contribuinte: responsável pelo GASTO estatal
1.2.5.3 DUPLA VINCULAÇÃO
1.2.5.3.1 1º = Fato gerador -> atividade estatal
1.2.5.3.2 2º = Destinação -> pagamento do CUSTO
1.2.6 JUSTIÇA COMUTATIVA
1.2.6.1 Natureza contraprestacional
1.3 Contribuição de Melhoria
1.3.1 Limite: valor global da obra e valor da valorização imobiliária
1.4 Empréstimo Comulsório
1.4.1 Por Lei Complementar Guerra ou Calamidade - Cobrar Direto
1.5 Contribuições Especiais
1.5.1 Contribuição Social (PIS/COFINS)
1.5.1.1 Anterioridade de 90 dias
1.5.2 Contribuição Categoria Profissional
1.5.2.1 Anterioridade anual
1.5.3 Contribuição de iluminação Pública
2 Noção Tributária
2.1 Histórica

Annotations:

  • Direito de Confisco; Direito de Pilhagem; de Saque; Escravudão
2.1.1 Sujeito Passivo -> Perda da Liberdade; Subjugação de Um Povo
2.1.1.1 Evolução: mantém integridade física e econômica
2.1.1.1.1 Por uma contraprestação periódica
2.1.1.1.1.1 RELAÇÃO DE PODER
2.1.2 Modernamente
2.1.2.1 Garantidor da Liberdade
2.1.2.1.1 Recurso para manutenção da ordem social e civil
2.1.2.1.1.1 Sob pena de voltar ao estado de natureza

Annotations:

  • Hobbes; onde a vida era solitária, pobre, sórdida, brutal e curta
2.1.2.1.1.2 Através da apropriação da riqueza particular
2.1.2.1.2 Estado: utilizar o monopólio da violência
2.1.2.1.2.1 Coíbe abusos para permitir a vida plena em coletividade
2.1.2.1.3 RELAÇÃO JURÍDICA
2.1.2.1.3.1 Limitado pelas garantias (CF) aos contribuintes
2.1.2.1.3.1.1 "O poder de tributar não pode chegar a desmedida do poder de DESTRUIR"

Annotations:

  • john marshal - Juiz da Suprema Corte
2.1.2.1.3.1.1.1 Vedação ao confisco vs Preservação do MÍNIMO EXISTENCIAL
2.1.2.1.3.1.1.1.1 Princípio da proporcionalidade, da razoabilidade
2.1.2.1.3.1.1.2 Bitributação = 2 entes tributando a mesma grande econômica
2.1.2.1.3.1.1.3 Bins in Idem = múltipla tributação do mesmo fato gerador
2.1.2.1.3.2 Progressividade
2.1.2.1.3.3 Generalidade = subjetivo = todos contribuintes
2.1.2.1.3.4 Universalidade = TODA extensão da base de cálculo - não exclui rendimento esporádico
2.2 Regressividade

Annotations:

  • arroz = pobre ou rico = alíquiota; atingem os menos abastados e ferem o mínimo existencial
2.3 Seletividade

Annotations:

  • técnica de tributação dos tributos indiretos; alíquota varia com a esssencialidade do bem
3 Natureza Tributária

Annotations:

  • Súmula 545 STF- "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu."
3.1 Preço Público (Não Tributário)
3.1.1 Não Compulsória; Caráter Privado; Receita Originária
3.2 Prerrogativas + Limitações
3.2.1 Taxa
3.2.1.1 Compulsória; Caráter Público; Receita Derivada
3.2.1.1.1 Princípio da anterioridade e prévia autorização orçamentária
3.2.1.2 Pedágio

Annotations:

  • REX 181475 - Art. 150,V da CF - Está na parte da CF sobre tributos. Conservação da estrada -> serviço público
3.3 CONCEITO de TRIBUTO
3.3.1 Art. 4º CTN - Não recepcionado totalmente

Annotations:

  •   Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. (Ps. a destinação faz sendo para contribuição especial e.compulsório)
3.3.1.1 Destinação legal: contribuição especial
3.3.2 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. .3º)
3.3.2.1 *Serviço militar e mesário não são pecuniárias
3.3.2.2 No taxation without representation = princípio da legalidade estrita
3.3.3 Direto: eu declaro e pago
3.3.4 Indireto: ICMS; IPI - valor agregado
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