Princípios do Direito Penal

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Penal (Noções Introdutórias) Mind Map on Princípios do Direito Penal, created by fslipe on 02/24/2014.

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Princípios do Direito Penal
1 Princípio da Reserva Legal
1.1 Não é sinônimo do princípio da legalidade!
1.2 Lei em sentido estrito
2 Princípio da Anterioridade
2.1 A Lei Penal produz efeitos a partir da sua entrada em vigor
2.2 Não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu
3 Princípio da Insignificância
3.1 Afasta da esfera penal situações com pouca significância para a sociedade
3.1.1 A significância precisa ser auferida no caso concreto
3.2 Aplica-se a qualquer crime, e não só aos contra o patrimônio
4 Princípio da Alteridade
4.1 Ninguém pode ser punido por causar dano apenas a si próprio
5 Princípio da Intervenção Mínima
5.1 Legislador deve usar o direito penal SOMENTE nas situações REALMENTE necessárias de serem rigidamente tuteladas
6 Princípio da Intranscendência
6.1 Ninguém pode ser responsabilizado por um fato cometido por terceiros
6.2 Pena não extrapola a pessoa do réu

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