Conflito Aparente de Leis

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Penal (Aplicabilidade da Lei Penal) Mind Map on Conflito Aparente de Leis, created by fslipe on 02/25/2014.

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EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
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Direito Penal - Escrevente TJ-SP
Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
Conflito Aparente de Leis
1 SECA
1.1 Subsidiariedade
1.1.1 Expressa
1.1.1.1 Própria norma reconhece seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado o fato de maior gravidade
1.1.2 Tácita
1.1.2.1 A norma nada diz, mas, diante do caso concreto, verifica-se seu caráter subsidiário
1.2 Especialidade
1.2.1 Lei especial prevalece sobre a geral
1.2.1.1 Lei especial é aquela que contém todos os requisitos da lei geral e mais alguns, chamados especializantes
1.2.1.2 Ex.: Infanticídio x homicídio
1.2.1.3 Aferição é feita entre as leis, e não entre os fatos concretos
1.3 Consunção / Absorção
1.3.1 Casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência
1.3.2 Crime mais grave absorve o menos grave
1.3.3 Aferição é feita entre os fatos concretos
1.3.3.1 ABSTRATAMENTE É IMPOSSÍVEL SABER SE UM CRIME É OU NÃO CONSUNTIVO
1.4 Alternatividade
1.4.1 Norma jurídica prevê diversas condutas, alternativamente, como modalidades de um mesma infração
1.4.2 Se o infrator cometer mais de uma conduta prevista na mesma lei, será apenado somente uma vez
1.4.3 Comum no direito ambiental