Lei 8080/90

Jorge William
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Mind Map on Lei 8080/90, created by Jorge William on 03/03/2014.

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Lei 8080/90

Annotations:

  • Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
1 Fatores determinantes e condicionantes para a saúde:

Annotations:

  • Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país. Dizem respeito também à saúde AS AÇÕES QUE, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. TÍTULO II 
1.1 Alimentação
1.1.1 Moradia
1.1.1.1 saneamento básico
1.1.1.1.1 meio ambiente
1.1.1.1.1.1 trabalho
1.1.1.1.1.1.1 renda
1.1.1.1.1.1.1.1 educação
1.1.1.1.1.1.1.1.1 Transporte
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Lazer...
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 ...e o acesso a bens e serviços essenciais
2 O SUS

Annotations:

  • O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS.
2.1 Objetivos do SUS:
2.1.1 1- A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes para a saúde
2.1.1.1 2-A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômicos e social a observância no disposto...
2.1.1.1.1 3- Assistênci as pessoas por intermédio de ações de promoção proteção e recuperação da saúde, com a ralização integrada das açoes assistenciais e atividades preventivas.
2.2 Ações do SUS:
2.2.1 Vigilância sanitária

Annotations:

  • Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde
2.2.1.1 Vigilância epidemiológica

Annotations:

  • Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores DE TERMINANTES e CONDICIONANTES de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
2.2.1.1.1 Saúde do trabalhador

Annotations:

  • Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. (Bizú: essa mistura as últimas duas ações)
2.2.1.1.1.1 Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
2.3 Doutrina do SUS:
2.3.1 Universalidade

Annotations:

  • Garante o direito á saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão. (Todos tem direito.)
2.3.1.1 Equidade

Annotations:

  • Todo cidadão é igual peante o SUS e vai ser atendido conforme as suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer
2.3.1.1.1 Integralidade

Annotations:

  • Reconhecimento na prática dos serviços de que cada pessoa é um todo indivisível integrante de uma comunidade. Aliás, tudo é um todo indivisível.
2.4 Princípios que regem a ORGANIZAÇÃO do SUS:
2.4.1 Regionalização e hierarquização
2.4.1.1 Resolutividade

Annotations:

  • Resolver, solucionar o problema. Se eu for ao posto, trnho que sair de lá com meu problema resolvido.
2.4.1.1.1 Descentralização

Annotations:

  • Distribuição de responsabilidades quanto aos serviços de saúde nos vários níveis de governo (cabe aos municípios a maior responsabilidade de oferecer o serviço diretamente aos cidadãos, isso na maioria das vezes)
2.4.1.1.1.1 Participação dos cidadãos

Annotations:

  • Garantia constitucional. Vale para todos os níveis, desde o federal até o local. Se dá através dos Conselhos de saúde ou das conferências da saúde. (lei 8147)
2.4.1.1.1.1.1 Complementariedade do setor privado.

Annotations:

  • Lembrando que a celebração do contrato deve seguir as normas do direito público. (O interesse público prevalece sobre o particular) E a instituição privada deve estar de acordo com os princípios e nomas do SUS. ;) 
3 Comissões interssetoriais

Annotations:

  • Serão de âmbito nacional, e subordinadas ao conselho nacional de saúde integradas aos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.   As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução ENVOLVA ÁREAS NÃO COMPREENDIDAS NO ÂMBITO DO SUS.
3.1 -Atividades das comissões interssetoriais:
3.1.1 1-Alimentação e nutrição
3.1.1.1 2-Saneamento e meio ambiente
3.1.1.1.1 3- Vigilância sanitária e farmacopidemiologia
3.1.1.1.1.1 4-Recursos humanos
3.1.1.1.1.1.1 5-Ciências e tecnologia
3.1.1.1.1.1.1.1 6-Saúde do trabalhador

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