8. Direito Tributário: Simples

Marcelo Sasso Gonzalez
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(00) Concursos Públicos Mind Map on 8. Direito Tributário: Simples, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 08/08/2016.

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8. Direito Tributário: Simples
  1. Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
    1. Aplicável às ME/EPP previsto na LC 123/06
      1. Abrange a participação de todos os entes federados (MEDU)
      2. Gestão do Simples Nacional
        1. 3 instâncias que têm como competência gerir o Simples Nacional
          1. Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN
            1. Composição: 4 RFB/2 ED/2 M
              1. Vinculado ao Ministério da Fazenda
                1. Trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da ME/EPP
                2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
                  1. Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
                3. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições
                  1. Enquadrar-se na definição de ME/EPP
                    1. Cumprir os requisitos previstos na legislação
                      1. Formalizar a opção pelo simples nacional
                      2. Características principais do Regime do Simples Nacional
                        1. Ser facultativo
                          1. Ser irretratável para todo o ano-calendário
                          2. Abrange os seguintes tributos
                            1. Recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação - DAS
                              1. IRPJ
                                1. IPI
                                  1. CSLL
                                    1. COFINS
                                      1. PIS/Pasep
                                        1. Contribuição Patronal Previdenciária
                                          1. ICMS
                                            1. ISS
                                              1. Não exclui a incidência de outros tributos não listados acima
                                                1. Há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional
                                                  1. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para cálculo/DAS/constituição do CT
                                                    1. Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
                                                      1. Prazo para recolhimento do DAS até 20DMS àquele em que houver sido auferida a RB
                                                        1. Há possibilidade dos E adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB
                                                          1. RB total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS/ISS diretamente ao ME
                                                          2. Abrangência da LC 123/06
                                                            1. Estabelece normas gerais relativas às ME/EPP
                                                              1. No âmbito dos Poderes do MEDU
                                                                1. Abrange regime tributário diferenciado (Simples Nacional)
                                                                  1. Abrange aspectos relativos às licitações públicas/relações de trabalho/acesso à justiça, dentre outros
                                                                  2. O que se considera como ME para efeitos do Simples
                                                                    1. Sociedade empresária
                                                                      1. Sociedade simples
                                                                        1. Empresa individual de responsabilidade limitada
                                                                          1. Empresário
                                                                            1. Aufiram, em cada ano-calendário, RB ≤ R$ 360.000,00
                                                                              1. RB proporcional nº de meses entre o início da atividade/final do respectivo ano-calendário
                                                                                1. Consideradas as frações de meses como um mês inteiro
                                                                                2. Deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos
                                                                                3. O que se considera como EPP para efeitos do Simples
                                                                                  1. Aufiram, em cada ano-calendário, RB > R$ 360.000,00 ≤ R$ 3.600.000,00
                                                                                  2. Faculdade para ME
                                                                                    1. Todos os ME participam obrigatoriamente do Simples Nacional
                                                                                      1. E participação ► PIB brasileiro ► sublimites RB ► EPP ► ICMS/ISS
                                                                                        1. Sublimite adotado por um E aplica-se obrigatoriamente ao ISS dos M nele localizados
                                                                                        2. Associações, fundações e organizações religiosas
                                                                                          1. Não podem ser considerada ME/EPP
                                                                                          2. Sociedade em conta de participação e em comandita por ações
                                                                                            1. ME/EPP não optantes
                                                                                              1. LC 123/06 estabelece 2 tipos de benefícios legais
                                                                                                1. Tributários (Simples Nacional)
                                                                                                  1. ► optante pelo Simples Nacional
                                                                                                  2. Não tributários (relativos às licitações públicas, etc.)
                                                                                                    1. ► não precisa ser optante pelo Simples Nacional
                                                                                                2. Exclusão
                                                                                                  1. De Ofício (falta de comunicação obrigatória/ação/omissãomotivo expulsão)
                                                                                                    1. Exclusão por comunicação opcional da própria ME/EPP (desejar deixar de ser optante)
                                                                                                      1. Mediante comunicação obrigatória
                                                                                                        1. Ultrapassado o limite de RB anual
                                                                                                          1. Ultrapassado o limite proporcional no ano
                                                                                                            1. Incorrido em alguma outra situação de vedação
                                                                                                            2. Alteração de dados no CNPJ, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão
                                                                                                            3. Receita bruta para fins do Simples Nacional
                                                                                                              1. Vendas canceladas
                                                                                                                1. Correspondem à anulação de valores registrados como RB de vendas de bens e serviços
                                                                                                                  1. Ex: anulação de contrato de venda/prestação de serviços
                                                                                                                  2. Descontos incondicionais
                                                                                                                    1. NF/FAT e não dependem, para concessão, de evento posterior à emissão desses documentos
                                                                                                                      1. Parcelas redutoras do preço de vendas
                                                                                                                        1. Constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita
                                                                                                                        2. Gorjetas
                                                                                                                          1. Sejam elas compulsórias ou não, integram a RB
                                                                                                                          2. Produto da venda de bens/serviços nas operações de conta própria
                                                                                                                            1. Preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia
                                                                                                                              1. Excluídas
                                                                                                                              2. Considerada em cada ano-calendário
                                                                                                                              Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                              Physics Revision
                                                                                                                              Tom Mitchell
                                                                                                                              The First, Second, Third and Fourth Crusades
                                                                                                                              adam.melling
                                                                                                                              Hitler's Chancellorship
                                                                                                                              c7jeremy
                                                                                                                              French Essay Writing Vocab
                                                                                                                              caitlindavies8
                                                                                                                              AS Chemistry - Enthalpy Changes
                                                                                                                              Sarah H-V
                                                                                                                              Variation and evolution Quiz
                                                                                                                              James Edwards22201
                                                                                                                              Junior Cert Physics formulas
                                                                                                                              Sarah Egan
                                                                                                                              Prueba de Integrales
                                                                                                                              José William Montes Ocampo