IMPOSTOS ESTADUAIS

Douglas Andrade
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Description

Direito Tributário (IMPOSTOS ESTADUAIS) Mind Map on IMPOSTOS ESTADUAIS, created by Douglas Andrade on 08/20/2016.

Resource summary

IMPOSTOS ESTADUAIS
1 OS ESTADOS SOMENTE PODEM INSTITUIR OS TRÊS IMPOSTOS PREVISTOS NO ART. 155
2 SOMENTE E.C. PODE PREVER A CRIAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS, ALÉM DOS 3 JÁ PREVISOS, PELOS ESTADOS.
3 SOMENTE A UNIÃO POSSUI A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA CRIAR OUTROS IMPOSTOS (ART. 154, I)
4 O SENADO FEDERAL POSSUI IMPORTANTES COMPETÊNCIAS NORMATIVAS RELATIVAS AOS IMPOSTOS ESTADUAIS. OS SENADORES SÃO REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF.
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