Teoria Geral da Pena

Ana Beatriz Moraes
Mind Map by Ana Beatriz Moraes, updated 9 months ago
Ana Beatriz Moraes
Created by Ana Beatriz Moraes over 3 years ago
19
3

Description

Analista Judiciário Direito Penal Mind Map on Teoria Geral da Pena, created by Ana Beatriz Moraes on 08/22/2016.

Resource summary

Teoria Geral da Pena
1 CONCEITO: é uma resposta estatal ao infrator da norma (crime ou contravenção), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade e patrimônio)
1.1 Sanção Penal (gênero): Pena (espécie) e Medida de Segurança
1.1.1 Transação Penal não é pena, mas sim Medida Despenalizadora

Annotations:

  • Logo, aquele que não cumpre transação penal, jamais será objeto de execução penal, pois não se trata de título executivo judicial e nem pena
1.2 Não existe pena sem devido processo legal
2 FUNDAMENTOS DA PENA
2.1 Político-Estatal
2.1.1 Sem a pena, o ordenamento jurídico deixaria de ser coativo
2.2 Psicossocial
2.2.1 Satisfaz o anseio de justiça da comunidade
2.3 Ético- Individual
2.3.1 Permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa
3 FINALIDADES DA PENA
3.1 ESCOLA CLÁSSICA

Annotations:

  • Carrara
3.1.1 Necessidade ética, que reequilibra o sistema.
3.1.1.1 Trabalhava a Pena como Prevenção
3.1.2 Faz lembrar o Direito Penal do Inimigo
3.2 ESCOLA POSITIVA (Lombroso)
3.2.1 A pena é indeterminada, adequando-se ao criminoso
3.2.1.1 Trabalhava a Pena como Prevenção
3.3 TERZA SCUOLA ITALIANA

Annotations:

  • Carnevale
3.3.1 Reúne conceitos clássicos e positivistas
3.4 ESCOLA PENAL HUMANISTA

Annotations:

  • Lanza
3.4.1 A pena visa EDUCAR o culpado
3.4.1.1 A pena passa a ter a finalidade de ressocialização
3.5 ESCOLA TÉCNICO- JURÍDICA

Annotations:

  • Manzini
3.5.1 A pena surge como meio de defesa contra a perigosidade do agente. Visa CASTIGAR
3.5.1.1 Pena como RETRIBUIÇÃO
3.6 ESCOLA MODERNA ALEMÃ

Annotations:

  • Von Liszt
3.6.1 Faz lembrar o Direito Penal do Inimigo
3.6.2 Pena como instrumento de ordem e segurança social
3.6.2.1 Pena como função PREVENTIVA GERAL (visa a sociedade) e NEGATIVA (intimidação)
3.7 ESCOLA CORRECIONALISTA

Annotations:

  • Roeder
3.7.1 Pena como CORREÇÃO da vontade do criminoso
3.8 ESCOLA DA NOVA DEFESA SOCIAL

Annotations:

  • Gramática
3.8.1 Penal como reação da sociedade com o objetivo de PROTEÇÃO DO CIDADÃO
3.9 Corrente Absolutista
3.9.1 Pena visa retribuir o mal causado
3.10 Corrente Utilitarista
3.10.1 Pena como instrumento de prevenção
3.11 Corrente Eclética

Annotations:

  • TEORIA MISTA
3.11.1 Pena objetiva Retribuição+ Prevenção
3.11.2 Adotada pelo CP Brasileiro (art. 59 CP)
3.11.3 PREVENÇÃO (ATENÇÃO)
3.11.3.1 GERAL
3.11.3.1.1 POSITIVA
3.11.3.1.1.1 Pena visa demonstrar a Vigência da Lei
3.11.3.1.2 NEGATIVA
3.11.3.1.2.1 Pena atua como coação psicológica - intimidativa.

Annotations:

  • Evitando que alguém da sociedade pratique aquele comportamento
3.11.3.1.3 Visa a SOCIEDADE
3.11.3.2 ESPECIAL
3.11.3.2.1 POSITIVA
3.11.3.2.1.1 Busca a ressocialização
3.11.3.2.2 NEGATIVA
3.11.3.2.2.1 Busca inibir a reincidência
3.11.3.2.3 Visa o DELINQUENTE
4 FINALIDADES DA PENA NO BRASIL
4.1 STF - Pena é POLIFUNCIONAL

Annotations:

  • Ou seja, a pena, no Brasil, tem várias funções. Cada função exercendo seu papel em determinado momento. DEPENDE DO MOMENTO
4.2 Depende do MOMENTO:
4.2.1 Momento da COMINAÇÃO da pena em abstrato
4.2.1.1 PREVENÇÃO GERAL (visa a sociedade)
4.2.2 Momento da APLICAÇÃO da pena em concreto
4.2.2.1 PREVENÇÃO ESPECIAL Negativa (visa o delinquente)

Annotations:

  • Inibir a reincidência
4.2.2.2 RETRIBUIÇÃO
4.2.3 Momento da EXECUÇÃO da pena

Annotations:

  • Art. 1º LEP ( Lei 7210/84)
4.2.3.1 Efetivar as disposições da Sentença (Prevenção Especial Negativa + Retribuição)
4.2.3.2 Prevenção Especial Positiva (Ressocialização)
4.2.4 No momento da aplicação da pena a prevenção geral deve ser observada?
4.2.4.1 Não, pois a pretensão não é a de fazer da decisão um exemplo para os outros, sob pena de violação ao Princípio da Individualização da Sanção Penal
4.2.5 JUSTIÇA RESTAURATIVA

Annotations:

  • Lei 9099/95 Tem adquirido cada vez mais importância no cenário jurídico-penal
4.2.5.1 Baseada num procedimento de CONSENSO, envolvendo autor, vítima e comunidade
4.2.5.1.1 Quebra a dualidade (retribuição e prevenção) - inserindo a REPARAÇÃO (do dano à vítima) como nova possibilidade
4.2.5.2 A inclusão no sistema penal sancionador da indenização material e imaterial da vítima - aproxima o Direito Penal ainda mais da realidade social

Annotations:

  • Para Roxin, fundamento no princípio da subsidiariedade. Medida independente que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena. A raparação substituiria ou atenuaria a pena naqueles casos que convenha
5 PRINCÍPIOS INFORMADORES DA PENA
5.1 LEGALIDADE

Annotations:

  • Art. 1 CP
5.1.1 Reserva legal+ anterioridade
5.2 PESSOALIDADE/ PERSONALIDADE/ INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA

Annotations:

  • Art. 5, XLV, CF
5.2.1 Este princípio tem caráter ABSOLUTO não admite exceções
5.2.2 Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

Annotations:

  • A perda de bens referida pela CF/88 não é pena, mas efeito da sentença condenatória, razão pela qual pode passar da pessoa do condenado
5.3 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Annotations:

  • Art. 5, XLVI CF
5.3.1 Fase LEGISLATIVA
5.3.1.1 Observada pelo legislador no momento da definição do crime e cominação da pena
5.3.2 Fase JUDICIAL
5.3.2.1 Juiz - fixação da pena
5.3.3 Fase de EXECUÇÃO
5.3.3.1 Garantindo a Individualização da Execução Penal - Art. 5 LEP
5.3.4 STF - declarou o regime inicial fechado obrigatório como sendo inconstitucional, pois estaria se aproximando do sistema de penas fixas
5.3.4.1 Zaffaroni classifica dois sistemas:
5.3.4.1.1 Sistema das Penas Relativamente Indeterminadas - penas em mínimo e máximo
5.3.4.1.1.1 Adotada pelo Brasil. Permite a Individualização da Pena
5.3.4.1.2 Sistema de Penas Fixas - penas em patamar único
5.3.4.1.2.1 Não permite a Individualização da Pena
5.4 PROPORCIONALIDADE

Annotations:

  • Princípio constitucional implícito - desdobramento da individualização da pena
  • Desencadeado durante o Iluminismo
5.4.1 A pena deve ajustar-se à gravidade do fato, sem desconsiderar as condições do agente
5.4.1.1 1ª Face - Evitar o excesso
5.4.1.1.1 Garantismo negativo
5.4.1.2 2ª Face - Evitar a Insuficiência da Intervenção do Estado
5.4.1.2.1 Garantismo positivo.
5.5 INDERROGABILIDADE / INEVITABILIDADE DA PENA
5.5.1 A pena, desde que presentes os seus pressupostos, deve ser aplicada e fielmente cumprida
5.5.2 Deve ser analisado em conjunto com o Princ. da Necessidade da Pena
5.5.3 Exceções (Estado não tem interesse em aplicar ou executar a pena):

Annotations:

  • Princípio da Bagatela Própria: o fato já nasce irrelevante para o direito penal - causa de atipicidade (ex: subtrai caneta bic) Princípio da Bagatela Imprópria: embora relevante o fato praticado, a pena diante do caso concreto é desnecessária. Falta de interesse em punir (ex: perdão judicial)
5.5.3.1 PERDÃO JUDICIAL
5.5.3.1.1 Princ. da Bagatela Imprópria
5.5.3.2 SURSIS
5.6 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Annotations:

  • Art. 1 CF - Fundamento da República Federativa do Brasil
5.6.1 A ninguém pode ser imposta pena ofensiva a dignidade da pessoa humana, vedando-se a sanção indigna, cruel, desumana e degradante
6 PENAS PROIBIDAS NO BRASIL

Annotations:

  • Art. 5, XLVII, CF/88
6.1 PENA DE MORTE
6.1.1 SALVO, Caso de Guerra Externa Declarada

Annotations:

  • Executado por fuzilamento, por ordem de Tribunais Militares, em caso de guerra externa declarada, nas hipóteses previstas no CPM
6.1.1.1 A pena de morte é executada por FUZILAMENTO

Annotations:

  • Artigo 57 CPM
6.1.1.2 Doutrina -> + duas exceções:
6.1.1.2.1 Lei do Abate

Annotations:

  • Art. 303 p2 , Lei 7565/86 -Aeronave considerada hostil - ficando sujeito a destruição (após autorização do Pres. Rep. ou autoridade por ele delegada)
6.1.1.2.2 Para pessoa jurídica autora de crimes ambientais

Annotations:

  • Lei 9605/98 , art. 24 Lei dos Crimes Ambientais Decretação da liquidação forçada
6.1.2 Para ser autorizada, no Brasil, é imprescindível Guerra Externa evidente e legalmente declarada, por ato presidencial, mediante autorização ou referendo do Congresso

Annotations:

  • Conflito armado, guerrilha urbana ou qqr perturbação que não configura guerra nos termos constitucionais estabelecidos - não admite a pena de morte jamais
6.1.2.1 GUERRA PREEMPTIVA (guerra decidida diante provas de ameaça iminente à soberania de um Estado) é possível pena de morte?
6.2 PENA DE CARÁTER PERPÉTUO

Annotations:

  • Artigo 75 CP Tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos
6.2.1 Pois tal pena não incentiva a ressocialização
6.2.2 CF/88 proíbe X Estatuto de Roma que admite

Annotations:

  • Art. 77 do Estatuto de Roma - pena perpétua se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem
  • O Brasil ratificou o Estatuto de Roma sem reservas
6.2.2.1 Estamos diante de um APARENTE conflito, pois a CF alcança apenas o legislador interno, e não os legisladores estrangeiros ou internacionais
6.2.3 O Prazo Indeterminado da Medida de Segurança viola a CF?

Annotations:

  • que perdura enquanto não cessada a periculosidade
6.2.3.1 STJ e STF - viola a CF, e o prazo máximo deve ser a pena máxima em abstrato (STJ) ou a prazo máximo de 30 anos (STF)
6.3 PENA DE TRABALHOS FORÇADOS
6.3.1 Prestação de serviços à comunidade? Não é trabalho forçado, mas sanção alternativa que evita a privativa de liberdade
6.3.1.1 Trabalho Penitenciário: Misto de dever e direito

Annotations:

  • O trabalho estabelecido na LEP, embora obrigatório, possui finalidade educativa e produtiva, sendo remunerado, importante instrumento de ressocialização Não é pena de trabalho forçado
6.4 PENA DE BANIMENTO
6.4.1 Já a expulsão do estrangeiro do nosso território é permitido

Annotations:

  • No Brasil só se admite expulsão do estrangeiro
6.4.2 Retirada forçada de um nacional de seu país

Annotations:

  • ... em virtude da prática de determinado fato no território nacional 
6.5 PENA NATUREZA CRUEL

Annotations:

  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
7 PENAS PERMITIDAS NO BRASIL

Annotations:

  • Art. 5, XLVI, CF/88 - rol exemplificativo
7.1 PRIVATIVA DE LIBERDADE

Annotations:

  • Reclusão Detenção Prisão Simples (contravenção penal)
7.1.1 RESTRITIVA DE DIREITOS
7.1.1.1 PECUNIÁRIA

Annotations:

  • MULTA
7.2 Não previstas no CP, em consonância com a CF:

Annotations:

  • Não são inconstitucionais, pois evitam a privativa de liberdade
7.2.1 ADVERTÊNCIA

Annotations:

  • Lei 11343/06 - art.28, I Previu a pena de advertência para o usuário
7.2.1.1 DEGREDO
7.2.1.1.1 DESTERRO
7.2.1.1.1.1 Proibição de habitar no lugar de sua residência ou residência da vítima
7.2.1.1.2 Designar durante algum tempo, lugar fixo de residência para o condenado
Show full summary Hide full summary

Similar

Revisão de Direito Penal
Alice Sousa
Revisão de Direito Penal
GoConqr suporte .
TIPOS - AÇÃO PENAL
GoConqr suporte .
Direito Penal
ERICA FREIRE
Direito Penal - Concurso de Pessoas
Rainã Ruela
FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA.
fcmc2
Direito Penal - Escrevente TJ-SP
Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
Princípios Direito Penal
Carlos Moradore
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
TANIA QUEIROZ
Teoria do Crime
Marianna Martins