LEGALIDADE 2

brunoleitebertoldo
Mind Map by brunoleitebertoldo, updated more than 1 year ago
brunoleitebertoldo
Created by brunoleitebertoldo about 6 years ago
14
0

Description

Legislação Específica (Administração Pública) Mind Map on LEGALIDADE 2, created by brunoleitebertoldo on 03/10/2014.

Resource summary

LEGALIDADE 2
1 Adm Pública só pode exigir se existir norma legal autorizando
2 Implica subordinação completa do admdor à lei
3 Pessoas no campo privado = tudo que a lei não veda, o admdor no campo público = só onde a lei autoriza
4 Pode sofrer restrições em função de casos excepcionais, como os de:
4.1 Medida Provisória
4.2 Decretação de estado de defesa
4.3 Decretação de estado de sítio pelo pres. rebública
Show full summary Hide full summary

Similar

Entidades da Administração Indireta
roberta.dams
Sistema Intraurbano de Monitoramento de Direitos Humanos
Bethânia Suano
Lei nº 8.666/1993
Lavs Agah
Introdução Administração Pública
Carolina Fernanda Silva
Lei 8666/93
Rita Lima Sereno
Entidades da Administração Indireta
andreiaohnesorge .
Administração Pública
walmirluz
Licitação Pública - noções introdutórias
Lavs Agah
EFICIENCIA 6
brunoleitebertoldo
PUBLICIDADE 5
brunoleitebertoldo