PRINCÍPIOS

Gabriella Castro
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Gabriella Castro
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Princípios do direito tributario

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PRINCÍPIOS
  1. Irreatroatividade
    1. lei não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência
      1. Com exceção se a penalidade for mais favorável ao contribuinte
      2. Isonomia/Igualdade
        1. não podem ser tratados de forma desigual contribuintes equivalentes
        2. Capacidade contributiva
          1. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
          2. Vedação de confisco
            1. impede que o tributo absorva parcela expressiva da venda do contribuinte
            2. Liberdade do tráfego
              1. Os tributos não poderão ser utilizados como limitadores do livre trânsito de pessoas ou bens dentro do território nacional
                1. salva a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas
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