Princ. da Irretroatividade

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Direito Tributário Mind Map on Princ. da Irretroatividade, created by lorraine.inet on 03/12/2014.
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Princ. da Irretroatividade
1 é vedado aos entes tributantes “cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (CF, art. 150, I, “a”).
2 CTN, art. 105, “a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes”.
2.1 Atos Complexivos
2.1.1 ESAF não aplica a Súmula 584/STF
2.2 Atos Instantâneos
3 não possui exceção, mas não é incompatível com a possibilidade de leis com efeito retroativo para as interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam melhores para os infratores (art. 106 do CTN).
4 ESAF considerou que “A Constituição não prevê exceção alguma ao principio da irretroatividade da lei”
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