Art. 151/CTN - Suspensão do crédito tributário:

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Description

art. 151 do CTN

Resource summary

Art. 151/CTN - Suspensão do crédito tributário:
1 I - moratória

Annotations:

  • Pode ser concedida: 1) em carater geral (traz direito adquirido). Por meio de lei. 2) em caráter individual. (Não traz direito adquirido). Por despacho de autoridade administrativa.
1.1 alargamento do prazo p/ pgto do tributo.
2 II - depósito do seu montante integral
3 III - as reclamações e os recursos (processo adm)
4 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança
5 V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
6 VI - o parcelamento
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