7-30.D.G.F.-MS Coletivo

Marcos Bernardo
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Description

Data: 19/09/16

Resource summary

7-30.D.G.F.-MS Coletivo
1 1-Pode ser Impetrado por:
1.1 a) Part. Político c/ repres.CN relativo SEUS interesses
1.2 b) Organiz. Sindical e entidade classe
1.3 c) Associações legalm.constit. funcionando há MAIS DE UM ANO
2 2-Impetrante NÃO precisa autorização especial
2.1 Trata-se de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (Não representação)
3 6-"Entidade de classe TEM legitimação p/ defender apenas PARTE da categoria". (Sum.630)
4 5-"Entidade não precisa congregar categoria ÚNICA".
5 4-Direitos protegidos dividem-se em:
5.1 a) Coletivos
5.1.1 TRANSINDIVIDUAIS DE NAT.INDIVISÍVEL
5.1.1.1 Ligados por rel.jur.BASE
5.2 b) Individuais Homogêneos
5.2.1 Deorrem de ORIGEM COMUM e da ATIV. ESPECÍFICA da totalid. ou parte dos membros
6 3-LIMINAR: somente após audiência repres.judicial da PJ, que deve pronunciar-se em 72 HORAS
7 7-Súmulas STF
7.1 266-Não cabe MS contra lei em tese
7.2 429-Exist.recurso adm.efeito susp.não impede MS
7.3 510-No caso compet.Delegada, cabe MS contra autorid.PRATICOU o ato
7.4 625-Controv.s/ matéria DIREITO não impede MS
7.5 630-Pedido reconsid.via adm.não interrompe pzo MS
7.6 269-MS não é substit.ação cobrança
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