Classificação da Lei Penal Incriminadora

Andre Felippe
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Preparatório para concurso Direito Penal Mind Map on Classificação da Lei Penal Incriminadora, created by Andre Felippe on 03/17/2014.

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Classificação da Lei Penal Incriminadora
1 Lei Penal Completa (Não depende de Complemento)
2 Lei Penal incompleta (Depende de completação Infra-Legal)
2.1 Tipo Penal Aberto (Complemento Judicial)
2.2 Norma Penal em Branco (Depende de Complemento Normativo)
2.2.1 Heterogenia (Norma Diversa da Lei. Ex. Portaria)
2.2.2 Homogenia (Norma Legal)
2.2.3 Norma Penal em Branco ao Revés (Não tem pena)
2.2.4 Revogação Da Norma Penal em Branco
2.2.4.1 Beneficia réu nos costumes
2.2.4.2 Não beneficia em Calamiodade