"Abolitio Crimines", Art. 2º, CP

Andre Felippe
Mind Map by , created over 5 years ago

Preparatório para concurso Direito Penal Mind Map on "Abolitio Crimines", Art. 2º, CP, created by Andre Felippe on 03/18/2014.

41
1
0
Tags
Andre Felippe
Created by Andre Felippe over 5 years ago
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
TANIA QUEIROZ
Teoria do Crime
Marianna Martins
Guia - 2ª Fase do Exame da Ordem
Alice Sousa
NSI Test First day
brahim matrix
General Physiology of the Nervous System Physiology PMU 2nd Year
Med Student
Revisão de Direito Penal
Alice Sousa
Revisão de Direito Penal
GoConqr suporte .
Direito Penal - Escrevente TJ-SP
Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
Princípios Direito Penal
Carlos Moradore
"Abolitio Crimines", Art. 2º, CP
1 Extingue a Punibilidade, art. 107, III, CP
2 Retroage para beneficiar o réu
3 Apaga os Efeitos Penais
4 Principio da Continuidade Normativa, Mudança de Lugar da Norma, não deixa de ser infração
5 Lei Nova Revoga mais antiga se benéfica
6 Sucessão da Norma para crime continuado e permanente, enquanto perdurar