8-46.Intervenção

Marcos Bernardo
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01-Direito Constitucional (08-Da Organização do Estado) Mind Map on 8-46.Intervenção, created by Marcos Bernardo on 10/26/2016.

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8-46.Intervenção
1 1-Considerada um meio de Controle de Constitucionalidade
2 2-Só a União e os Estados podem ser Sujeitos Ativos
2.1 Estados --> em seus municípios
2.2 União --> Em qq Estado ou em municípios DE TERRITÓRIOS
3 3-Dupla Consequência:
3.1 a) Jurídica = Invalidade do ato
3.2 b) Político-administrativa: afastamento temporário autonomia local
4 4-Consubstanciada pelo Chefe do Poder Executivo
5 5-Espécies:
5.1 I) Espontânea (Discricionária)
5.1.1 a) Manter Integridade Nacional
5.1.2 b) repelir invasão estrang. ou de UF
5.1.3 c) Restab.ordem pública
5.1.4 d) Finanças Públicas
5.1.4.1 I) Suspensão pgto dívida 2 anos consecutivos
5.1.4.2 II) Não repassar receitas dos Municípios
5.2 II) Provocada
5.2.1 I) Por solicitação
5.2.1.1 Visa garantir livre exercício qq dos Poderes
5.2.1.1.1 Solicitação feita pelo PODER COAGIDO
5.2.1.1.1.1 Chefe do Executivo pode ou não atender
5.2.2 II) Por requisição (Não há discricionariedade)
5.2.2.1 a) Garantir livre exercício do PJ
5.2.2.1.1 Compet.Requis: STF
5.2.2.2 b) Cumprim.decisão jud.
5.2.2.2.1 Compet.Requisitar:
5.2.2.2.1.1 a) TSE p/ descumprim. Just.Eleitoral
5.2.2.2.1.2 b) STJ descumprim.decisão pp. STJ, da Just. Estadual ou Federal (em matéria infraconst.)
5.2.2.2.1.3 c) STF descumprim. decisão pp STF, da Just Militar, Just Trab ou Just. Estadual e Federal quando matéria const.
5.2.2.3 c) Garantir execução Lei Federal e ofensa aos "princípios sensíveis" 34, VII

Annotations:

  • a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 
5.2.2.3.1 Representação Interventiva do PGR ao STF
6 6-Intervenção Estadual nos Municípios
6.1 a) Deixar pagar dívida 2 anos
6.1.1 b) Não prestar contas
6.1.1.1 c) Não investir mínimo legal educação e saúde
6.1.1.1.1 d) TJ der provimento represent. do PGJ p/ assegurar princ.Const.Est. ou execução Lei ou ordem jud.
6.1.1.1.1.1 Exceto última hipótese, todas as outras exigem apreciação da AL
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