6792217
Description
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Created by Marcos Bernardo
over 7 years ago
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8-46.Intervenção
- 1-Considerada um meio de
Controle de Constitucionalidade
- 2-Só a União e os Estados
podem ser Sujeitos Ativos
- Estados --> em seus
municípios
- União --> Em qq Estado ou
em municípios DE
TERRITÓRIOS
- Estados --> em seus
municípios
- 3-Dupla
Consequência:
- a) Jurídica = Invalidade do ato
- b) Político-administrativa: afastamento
temporário autonomia local
- a) Jurídica = Invalidade do ato
- 4-Consubstanciada pelo
Chefe do Poder Executivo
- 5-Espécies:
- I) Espontânea
(Discricionária)
- a) Manter Integridade Nacional
- b) repelir invasão estrang. ou de UF
- c) Restab.ordem pública
- d) Finanças Públicas
- I) Suspensão pgto dívida 2 anos
consecutivos
- II) Não repassar receitas dos Municípios
- I) Suspensão pgto dívida 2 anos
consecutivos
- a) Manter Integridade Nacional
- II) Provocada
- I) Por solicitação
- Visa garantir livre exercício qq dos Poderes
- Solicitação feita pelo PODER COAGIDO
- Chefe do Executivo pode ou não atender
- Chefe do Executivo pode ou não atender
- Solicitação feita pelo PODER COAGIDO
- Visa garantir livre exercício qq dos Poderes
- II) Por requisição (Não
há discricionariedade)
- a) Garantir livre exercício do PJ
- Compet.Requis: STF
- Compet.Requis: STF
- b) Cumprim.decisão jud.
- Compet.Requisitar:
- a) TSE p/ descumprim. Just.Eleitoral
- b) STJ descumprim.decisão pp. STJ, da Just. Estadual ou Federal
(em matéria infraconst.)
- c) STF descumprim. decisão pp STF, da Just Militar, Just Trab ou Just.
Estadual e Federal quando matéria const.
- a) TSE p/ descumprim. Just.Eleitoral
- Compet.Requisitar:
- c) Garantir execução Lei Federal e
ofensa aos "princípios sensíveis" 34, VII
Annotations:
- a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Representação Interventiva do PGR ao STF
- a) Garantir livre exercício do PJ
- I) Por solicitação
- I) Espontânea
(Discricionária)
- 6-Intervenção Estadual
nos Municípios
- a) Deixar pagar dívida 2
anos
- b) Não prestar
contas
- c) Não investir mínimo legal educação e
saúde
- d) TJ der provimento represent. do PGJ p/ assegurar
princ.Const.Est. ou execução Lei ou ordem jud.
- Exceto última hipótese, todas as outras
exigem apreciação da AL
- Exceto última hipótese, todas as outras
exigem apreciação da AL
- d) TJ der provimento represent. do PGJ p/ assegurar
princ.Const.Est. ou execução Lei ou ordem jud.
- c) Não investir mínimo legal educação e
saúde
- b) Não prestar
contas
- a) Deixar pagar dívida 2
anos
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