51-Comissões

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01-Direito Constitucional (09-Do Poder Legislativo) Mind Map on 51-Comissões, created by Marcos Bernardo on 28/10/2016.
Marcos Bernardo
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51-Comissões
  1. 1-Podem ser:
    1. a) Permanentes
      1. b) temporárias
      2. 2-Criadas cf.Regimento ou ato específico
        1. 3-Composição:
          1. TANTO QUANTO POSSÍVEL, represent.proporc.partidos ou blocos parlam.da respectiva casa
          2. 4-Competentes para:
            1. I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa (ou seja, projetos de lei que não passam pelo plenário);
              1. II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
                1. III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
                  1. IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
                    1. V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
                      1. VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
            2. 5-Durante o Recesso há uma comissão representativa do CN
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