51-Comissões

Marcos Bernardo
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01-Direito Constitucional (09-Do Poder Legislativo) Mind Map on 51-Comissões, created by Marcos Bernardo on 10/28/2016.

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Marcos Bernardo
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51-Comissões
1 1-Podem ser:
1.1 a) Permanentes
1.2 b) temporárias
2 2-Criadas cf.Regimento ou ato específico
3 3-Composição:
3.1 TANTO QUANTO POSSÍVEL, represent.proporc.partidos ou blocos parlam.da respectiva casa
4 4-Competentes para:
4.1 I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa (ou seja, projetos de lei que não passam pelo plenário);
4.1.1 II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
4.1.1.1 III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
4.1.1.1.1 IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
4.1.1.1.1.1 V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
4.1.1.1.1.1.1 VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
5 5-Durante o Recesso há uma comissão representativa do CN

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