DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO:

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DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO:
1 EFEITO HORIZONTAL DIRETO (IMEDIATO):
1.1 produzido no vínculo das pessoas aos direitos fundamentais ou de sua imediata aplicabilidade para a solução de conflitos entre as pessoas.
1.2 além do Estado, outros agentes sociais podem apresentar potencial lesivo ao cidadão.
1.3 o Estado é o garantidor exclusivo e fundamental dos direitos fundamentais.
2 EFEITO HORIZONTAL INDIRETO:
2.1 influência das normas de direitos fundamentais sobre a legislação comum, inclusive a que rege as relações entre particulares
2.2 observado no caso concreto
2.3 não se materializa por vias do legislativo - via jurisdicional

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