DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO:

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DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO:
  1. EFEITO HORIZONTAL DIRETO (IMEDIATO):
    1. produzido no vínculo das pessoas aos direitos fundamentais ou de sua imediata aplicabilidade para a solução de conflitos entre as pessoas.
      1. além do Estado, outros agentes sociais podem apresentar potencial lesivo ao cidadão.
        1. o Estado é o garantidor exclusivo e fundamental dos direitos fundamentais.
        2. EFEITO HORIZONTAL INDIRETO:
          1. influência das normas de direitos fundamentais sobre a legislação comum, inclusive a que rege as relações entre particulares
            1. observado no caso concreto
              1. não se materializa por vias do legislativo - via jurisdicional
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