ISS - ALÍQUOTAS/ NÃO INCIDÊNCIA

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Description

Concurso Público Legislação Municipal (ISS) Mind Map on ISS - ALÍQUOTAS/ NÃO INCIDÊNCIA, created by halina on 04/01/2014.

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ISS - ALÍQUOTAS/ NÃO INCIDÊNCIA
  1. I - 2,0% (dois por cento) para os serviços previstos:
    1. SERVIÇO DE SAÚDE OU MÉDICO; ESPORTES, ENSINO, VIGILÂNCIA, ESCOLTA, ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PLANEJAMENTO , ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES
    2. II - 3,0% (três por cento)
      1. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
      2. III - 5,0% (cinco por cento) para os demais serviços
        1. NÃO INCIDÊNCIA
          1. I – as exportações de serviços para o exterior do País;
            1. NÃO SE ENQUADRAM os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
            2. II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
              1. III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
                1. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
                  1. o valor intermediado é não incidência, mas o agenciamento tem incidência..
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