LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA

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Concurso Público CONTABILIDADE PÚBLICA (AULA 1) Mind Map on LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA, created by halina on 04/03/2014.
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LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA
1 COMPREENDERA
1.1 Orcamento da Seguridade Social
1.1.1 Constam as RECEITAS e DESPESAS associadas a seguridade social, ou seja, o orcamento vinculado as funcoes: saude, previdencia e assistencia social.
1.1.2 tem vinculacao legal dos gastos, entao NAO TEM FUNCAO de reduzir desigualdades interregionais segundo criterio populacional
1.1.3
1.2 Orcamento de Investimento das Empresas Estatais
1.2.1 Constam os valores destinados as empresas controladas de forma direta e indireta (empresas publicas e sociedades de economia mista) pelo Governo a titulo de investimento
1.2.2 compatibilizados com o Plano Plurianual, sao os unicos que POSSUEM A FUNCAO de reduzir desigualdades interregionais segundo criterio populacional
1.3 Orcamento Fiscal
1.3.1 Constam as RECEITAS e DESPESAS associadas as orgaos da administracao publica direta e indireta nao compreendidas no orcamento da seguridade social e de investimento.
1.3.2
1.3.3 os recursos que nao representam investimentos direcionados para as empresas publicas e sociedades de economia mista devem ficar alocados no Orcamento Fiscal.
1.3.4 Na Uniao, as sociedades de economia mista e empresas publicas independentes, os serviços sociais (ex: SESI, SESC, SENAI, etc.), os conselhos profissionais (ex: CRC, CRA, CREA, CRM, etc.) e as organizacoes nao governamentais nao integram o Orcamento Fiscal.
1.3.5 A UTILIZACAO DE RECURSOS DESTES ORCAMENTOS PARA SUPRIR NECESSIDADES OU COBRIR DEFICTS DE EMPRESAS E PERMITIDA, DESDE QUE AUTORIZADA POR LEI
1.4 TODAS AS RECEITAS, INCLUSIVE AS OPERACOES DE CREDITO AUTORIZADAS EM LEI
2 chefe do poder executivo deve encaminhar o projeto de lei orcamentaria anual acompanhado de um demonstrativo que evidencie o impacto sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia.
3 O que determina em qual orcamento o recurso deve ficar alocado e a funcao do gasto e nao o orgao que realiza a despesa
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