PROCESSO LEGISLATIVO NA CF

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Concurso Público CONTABILIDADE PÚBLICA (AULA 1) Mind Map on PROCESSO LEGISLATIVO NA CF, created by halina on 04/04/2014.
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PROCESSO LEGISLATIVO NA CF
1 relativos ao PPa, LDO, LOA e creditos adicionais
2 1) CHEFE DO EXECUTIVO elabora o projeto de LO e apresenta no CMO
2.1 chefe do Poder Executivo pode propor ALTERACOES NOS PROJETOS DE LEI do PPA, LDO, LOA e creditos adicionais, A COMISSAO MISTA DE ORCAMENTO mesmo depois de encaminhados, atraves de mensagem retificadora. Ressalta-se que a alteracao so podera ser efetuada se ainda nao iniciada a votacao na CMP da parte que se pretende alterar.
2.1.1 O PRESIDENTE NAO APRESENTA EMENDAS
2.1.2 A consolidacao de todas as propostas orcamentarias da Uniao e efetuada pela SECRETARIA DE ORCAMENTO FEDERAL que e vinculada ao MPOG
3 2) COMISSAO MISTA PERMANENTE DE DEPUTADOS E SENADORES (CMO) emite parecer e encaminha ao Plenario para votacao
3.1 EMENDAS ORCAMENTARIAS
3.1.1 As emendas serao apresentadas na Comissao mista, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario das duas Casas do Congresso Nacional.
3.1.1.1 O PRESIDENTE NAO APRESENTA EMENDAS
3.1.2 1) SOMENTE OS PARLAMENTARES APRESENTAM: Elabora as emendas orcamentarias e apresenta a Comissao Mista de Orcamento
3.1.3 2) COMISSAO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES (CMO) : Emite Parecer e encaminha ao Plenario para votacao
3.1.4 3) DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL SESSAO CONJUNTA(CAMARA E SENADO) : Aprecia por maioria simples
3.1.4.1 REQUISITOS PARA APROVACAO DAS EMENDAS DE LOA
3.1.4.1.1 COMPATIBILIDADE com PPA e LDO
3.1.4.1.2 INDICAR RECURSOS NECESSARIOS : SO PODE SER PROVENIENTE da anulacao de qualquer despesa constante do projeto que NAO INCIDA SOBRE DOTACAO PARA PÉSSOAL E SEUS ENCARGOS, SERVICOS DA DIVIDA E TRANSFERENCIAS TRIBUTARIAS CONSTITUCIONAIS
3.1.4.1.3 SEJAM RELACIONADAS com a correcao de erros e omissoes ; ou com os despositivos do texto do proketo de lei
3.1.4.2 Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto ou rejeicao do projeto de LOA podem ser utilizados mediante credito especial ou suplementar
4 3) PLENARIO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL (CAMARA E SENADO) aprecia pela maioria simples nas duas casas
5 CMO : na Uniao é chamada de COMISSAO DE PLANOS, ORCAMENTOS PUBLICOS E FISCALIZACAO, sendo composta por 40 membros titulares (30 deputados e 10 senadores), com igual numero de suplentes
5.1 COMPETENCIAS DA CMO: exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria; e examinar e emitir parecer sobre: Projetos do PPA, LDO e LOA e Creditos Adicionais; Contas do Presidente da Republica; e Emendas Orçcmentarias.
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