PROCESSO DISCIPLINAR CONDUTA ATENTATÓRIA DECORO

Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Description

Fluxograma do Processo Disciplinar para Atos Atentatórios ao Decoro, na forma prevista no Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina

Resource summary

PROCESSO DISCIPLINAR CONDUTA ATENTATÓRIA DECORO
1 CENSURA VERBAL
1.1 Causas

Annotations:

  • - Perturbar Sessões; - Infringir regras de BOA CONDUTA;
1.1.1 Representação

Annotations:

  • Podem Representar: - Vereador; - Partido Político; - Qualquer Cidadão
1.1.1.1 Mesa Executiva

Annotations:

  • 1) Analisa se Representação cumpre requisitos legais; 2) Encaminha para Comissão de Ética;
1.1.1.1.1 Indefere a Representação por Faltar Requisitos Legais
1.1.1.1.2 Comissão Recebe e Instaura Processo
1.1.1.1.2.1 Vereador se Manifesta 10 dias
1.1.1.1.2.1.1 Diligências
1.1.1.1.2.1.1.1 Vereador se Manifesta 3 dias
1.1.1.1.2.1.1.1.1 Encaminha Relatório à Mesa
1.1.1.1.2.1.1.1.1.1 Mesa Executiva
1.1.1.1.2.1.1.1.1.1.1 Arquivamento
1.1.1.1.2.1.1.1.1.1.2 Presidente aplica Pena de Censura Verbal
1.1.1.1.2.1.1.1.1.1.3 Mesa aplica pena de Censura Excrita
1.1.1.1.2.1.1.1.1.1.4 Formaliza Denúncia, caso seja ato INCOMPATÍVEL COM O DECORO
1.1.1.1.2.1.1.1.1.1.5 Plenário Aplica Pena de Suspensão das Prerrogativas

Annotations:

  • - 6 meses; - Não pode usar a palavra; - Não pode candidatar-se a membro; - Não pode ser relator
1.1.1.1.2.1.1.1.1.1.6 Plenário Aplica Pena de Suspensão Temporária do Exercício do Mandato

Annotations:

  • 30 dias
1.1.2 Pode ser Aplicada de Imediato pelo Presidente
1.1.2.1 Recurso à Comissão de Ética 5 dias
1.1.2.1.1 Decisão Definitiva da Comissão 5 dias úteis
2 CENSURA ESCRITA
2.1 Causas

Annotations:

  • - Infringir Deveres Fundamentais ou Preceitos Regimentais; - Assinar PL sem autorização; - Usar Expressões Ofensivas
2.1.1 Poder ser Aplicada de Imediato pela Mesa
2.1.1.1 Recurso à Comissão de Ética 5 dias
2.1.1.1.1 Decisão Definitiva da Comissão 5 dias úteis
3 SUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS

Annotations:

  • - Máximo Seis Meses;
3.1 Causas

Annotations:

  • - Acusação Falsa; - Incitação contra Decisão; - Revelação de Segredo; - Uso Errado de Materiais;
4 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Annotations:

  • - 30 DIAS
4.1 Causar

Annotations:

  • - Negligência no Exercício das Funções; - Ofensas Físicas ou Morais; - Desacato; - Constrangimento ou Aliciamento de Subordinado; - Relatar Matéria da qual tenha Interesse; - Fraudar Presença;
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