Pessoa com Deficiência - Parte III

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Direitos da Pessoa com Deficiência Mind Map on Pessoa com Deficiência - Parte III, created by Gabriel Borges on 15/12/2016.
Gabriel Borges
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Pessoa com Deficiência - Parte III
  1. Acessibilidade
    1. DIREITO assegurado às pessoas com deficiência para que possam gozar dos direitos em condições de igualdade
      1. Acessibilidade externa: obrigatória a toda edificação multifamiliar
        1. PODER EXECUTIVO deve definir percentuais mínimos de residência em condomínio que observem acessibilidade
          1. Veda-se cobrança de valores adicionais!
          2. Sites de internet
            1. Devem observar acessibilidade
              1. Empresas PRIVADAS & órgãos públicos
                1. Salvo, sites pessoais
              2. LAN HOUSES
                1. Mínimo 10% acessível
                  1. Ou 1 pc quando cálculo inferior
              3. Desenho Universal
                1. INSTRUMENTO que garante acessibilidade
                  1. Adaptação razoável: em caso de impossibilidade de desenho universal
                  2. Tomada de Decisão Apoiada
                    1. Instrumento de auxílio que a pessoa com deficiência PODE se valer p/ tomar decisão
                      1. Nomeia-se no mínimo 2 pessoas
                        1. Jurisdição Voluntária
                        2. Curatela
                          1. Medida extraordinária
                            1. Menor tempo possível
                              1. Depende de Decisão Judicial Fundamentada
                                1. Só abrange caráter PATRIMONIAL & NEGOCIAL
                                  1. Poderá ser caráter CAUTELAR
                                    1. Relevância & Urgência
                                      1. Ouvido o M.P.
                                    2. Crimes & Infrações
                                      1. Praticar, induzir ou incitar discriminação em razão de deficiência
                                        1. Reclusão: 1 a 3 anos & multa
                                          1. Aumento de 1/3 de pena: vítima sob cuidado do infrator
                                            1. 2 a 5 anos se cometido por intermédio de MEIO DE COMUNICAÇÃO
                                        2. Apropriar-se ou desviar rendimento
                                          1. 1 a 4 anos
                                            1. Aumento de 1/3 cometido por tutor ou curador, etc...
                                          2. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais
                                            1. 6 meses a 3 anos & multa
                                              1. *Inclui quem não prover necessidade básica quando obrigado por lei ou mandado
                                            2. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou doc para benefício próprio....
                                              1. 6 meses a 2 anos
                                                1. Aumento 1/3 quando por tutor ou curador
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