Pessoa com Deficiência - Parte III

Gabriel Borges
Mind Map by Gabriel Borges, updated more than 1 year ago More Less
Gabriel Borges
Created by Gabriel Borges almost 3 years ago
7
2
0

Description

Direitos da Pessoa com Deficiência Mind Map on Pessoa com Deficiência - Parte III, created by Gabriel Borges on 12/15/2016.

Resource summary

Pessoa com Deficiência - Parte III
1 Acessibilidade
1.1 DIREITO assegurado às pessoas com deficiência para que possam gozar dos direitos em condições de igualdade
1.2 Acessibilidade externa: obrigatória a toda edificação multifamiliar
1.3 PODER EXECUTIVO deve definir percentuais mínimos de residência em condomínio que observem acessibilidade
1.3.1 Veda-se cobrança de valores adicionais!
1.4 Sites de internet
1.4.1 Devem observar acessibilidade
1.4.1.1 Empresas PRIVADAS & órgãos públicos
1.4.1.2 Salvo, sites pessoais
1.5 LAN HOUSES
1.5.1 Mínimo 10% acessível
1.5.1.1 Ou 1 pc quando cálculo inferior
2 Desenho Universal
2.1 INSTRUMENTO que garante acessibilidade
2.2 Adaptação razoável: em caso de impossibilidade de desenho universal
3 Tomada de Decisão Apoiada
3.1 Instrumento de auxílio que a pessoa com deficiência PODE se valer p/ tomar decisão
3.2 Nomeia-se no mínimo 2 pessoas
3.3 Jurisdição Voluntária
4 Curatela
4.1 Medida extraordinária
4.2 Menor tempo possível
4.3 Depende de Decisão Judicial Fundamentada
4.4 Só abrange caráter PATRIMONIAL & NEGOCIAL
4.5 Poderá ser caráter CAUTELAR
4.5.1 Relevância & Urgência
4.5.2 Ouvido o M.P.
5 Crimes & Infrações
5.1 Praticar, induzir ou incitar discriminação em razão de deficiência
5.1.1 Reclusão: 1 a 3 anos & multa
5.1.1.1 Aumento de 1/3 de pena: vítima sob cuidado do infrator
5.1.1.1.1 2 a 5 anos se cometido por intermédio de MEIO DE COMUNICAÇÃO
5.2 Apropriar-se ou desviar rendimento
5.2.1 1 a 4 anos
5.2.1.1 Aumento de 1/3 cometido por tutor ou curador, etc...
5.3 Abandonar pessoa com deficiência em hospitais
5.3.1 6 meses a 3 anos & multa
5.3.1.1 *Inclui quem não prover necessidade básica quando obrigado por lei ou mandado
5.4 Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou doc para benefício próprio....
5.4.1 6 meses a 2 anos
5.4.1.1 Aumento 1/3 quando por tutor ou curador
Show full summary Hide full summary

Similar

Macbeth Quiz
PatrickNoonan
American West - Key Dates
Rachel I-J
A Level: English language and literature techniques = Structure
Jessica 'JessieB
English Grammatical Terminology
Fionnghuala Malone
Flashcards de Inglês - Vocabulário Intermédio
miminoma
GCSE AQA Chemistry Atomic Structure and Bonding
Joseph Tedds
A View from the Bridge
Mrs Peacock
Matters of Life and Death - Edexcel GCSE Religious Studies Unit 3
nicolalennon12
PSBD TEST # 3_1_1
yog thapa
Procedimientos Operacionales
Adriana Forero
CCNA Security 210-260 IINS - Exam 2
Mike M