Competência da JT

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OAB Processo do Trabalho Mind Map on Competência da JT, created by Adryelle Covre on 12/22/2016.

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Competência da JT

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  • art. 114, inciso I, CF
  1. 1- ações oriundas relações de trabalho
    1. (relações de emprego, estágio, eventual, avulso, voluntário, cooperado)
      1. súmula 363, Não compete à JT processar e julgar cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
      2. causas em face do INSS
        1. concessão de benefício previdenciário são de competência da Justiça Federal,
          1. buscam o reconhecimento de auxílio-acidente será de competência da Justiça Comum
            1. previdência complementar privada - todos os processos que tramitam na JT mas que ainda não tenham sentença de mérito, serão remetidos à Justiça Comum
          2. 2- abrangidos os entes de direito público externo
            1. estados estrangeiros -
              1. atos de império - ex: visto - IMUNIDADE ABSOLUTA
                1. ato de gestão - ex: contratação de trabalhadores - não há imunidade de jurisdição, mas há imunidade de execução
                2. organismos internacionais
                  1. valerá o que estiver nas regras internacionais.
                3. 3- abrangida a administração direta e indireta
                  1. Somente o trabalhador celestista (EP e SEM) - demanda na justiça do trabalho.
                    1. Estatutário (vínculo adm com o poder público) - está fora da justiça do trabalho.
                      1. Outros regimes jurídicos adm - ex; trabalhador temporário contratado pelo poder público - ex: IBGE - está fora da justiça do trabalho.
                    2. 4- dano moral e patrimonial
                      1. 5 - greve
                        1. 6- mandado de segurança, habeas corpus, habeas data
                          1. 7- ação de representação sindical
                            1. 9- executar DE OFÍCIO as contribuições sociais (e não fiscais - que caberá retenção) decorrentes da sentença que proferir.
                              1. 10- conflito de competência entre seus órgãos.
                                1. 8 - penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgãos de fiscalização das relações do trabalho
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