Lei Penal No Tempo

Antonio  Meira
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Antonio  Meira
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Para abolitio criminis e Novatio Lejis in pejus
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Lei Penal No Tempo
1 retroativa quando nos casos de leis penais mais benigna

Annotations:

  • Ex: Novatio Legis In Mellius e Abolitio Criminis.
2 São exemplos de leis penais mais benignas que retirarem a "Novatio Legis In Mellius e a Abolitio Criminis".
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