INTERV do ESTADO na PROP

Mateus de Souza
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Description

Administrativo Mind Map on INTERV do ESTADO na PROP, created by Mateus de Souza on 01/04/2017.

Resource summary

INTERV do ESTADO na PROP
  1. 1. DISP GERAIS
    1. I. FUNDAMENTOS
      1. SUPR INT PUB e FUN SOC PROP
      2. IV. DOM PUB EMINEN
        1. III. RESTR ou SUPRESS
          1. II. BENS PUB ou PRIV
          2. 2. SERVIDÃO ADM
            1. I. DIR REAL PUB
              1. II. BENS IMÓVEIS
                1. REGISTR IMÓVEIS
                  1. P/ EFEITOS ERGA OMNES
                    1. SALVO INST POR LEI
                  2. III. INSTITUIÇÃO
                    1. a. ACORDO ADM
                      1. b. SENTENÇA JUD
                        1. c. POR LEI
                        2. IV. INDENIZAÇÃO
                          1. SE HOUVER PREJUÍZO
                          2. VI. CARÁTER EXCLUSIVO

                            Annotations:

                            • Não afeta o caráter absoluto!
                            1. V. PERPÉTUA
                              1. MAS ADMITE EXTINÇÃO
                            2. 3. REQUISIÇÃO

                              Annotations:

                              • Art. 5º, XXV, CF: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
                              1. I. PERIGO PUB IMINEN
                                1. II. MÓVEIS, IMÓVEIS e SERV
                                  1. III. INDENIZAÇÃO
                                    1. ULTERIOR, SE HOUVER DANO
                                    2. IV. AUTOEXEC e TRANSIT
                                    3. 5. LIMITAÇÕES ADM
                                      1. I. NORMAS GERAIS
                                        1. BENS INDETERM
                                        2. II. PODER DE POLÍCIA
                                          1. III. SEM INDENIZAÇÃO
                                            1. ADMITE EXCEÇÃO

                                              Annotations:

                                              • - pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área. AgRg no REsp 1113343/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010 (Teses 127 do STJ).
                                            2. V. CARÁTER ABSOLUT

                                              Annotations:

                                              • Não afeta o caráter exclusivo!
                                              1. IV. PERMANENTE
                                              2. 4. OCUPAÇÃO TEMP

                                                Annotations:

                                                • Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida.
                                                1. I. BENS IMÓVEIS
                                                  1. III. INDENIZAÇÃO
                                                    1. SE HOUVER DANO
                                                    2. IV. CARÁTER EXCLUSIVO

                                                      Annotations:

                                                      • Não afeta o caráter absoluto!
                                                      1. II. NÃO HÁ URGÊNCIA
                                                      Show full summary Hide full summary

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                                                      Administrativo 1
                                                      Euler RA
                                                      Lei 8666/93 Visão Geral
                                                      Neimar Soares
                                                      Organização Administrativa 1
                                                      Euler RA
                                                      Administrativo II
                                                      Euler RA
                                                      Entid. da Adm. Púb. Indir.
                                                      Euler RA
                                                      Servidores Públicos
                                                      Euler RA
                                                      Processo administrativo
                                                      jodolemba18
                                                      Lei 8429/92
                                                      Neimar Soares
                                                      Administração Pública
                                                      Neimar Soares