TOMBAMENTO

Mateus de Souza
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Administrativo Mind Map on TOMBAMENTO, created by Mateus de Souza on 01/11/2017.

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TOMBAMENTO

Annotations:

  • IMPORTANTE SABER: - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos (art. 216, §5º, CF88) - STJ TESES - 1) O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.
  1. 2. SOBRE BENS
    1. III. MATER e IMATER

      Annotations:

      • A incidência do TOMBAMENTO sobre bens IMATERIAIS não é unanimidade na doutrina, havendo parcela minoritária que entende que para tais bens o REGISTRO seria o instituto adequado.  Na prática, conforme site do IPHAN, para bens imateriais, utiliza-se o REGISTRO. Apesar disso, em provas, o melhor é adotar a tese majoritária, defendida por DI PIETRO, DIRLEY CUNHA JR, dentre outros (CESPE segue a corrente majoritária).
      1. II. MÓVEIS e IMÓVEIS
        1. I. PUB e PRIV
          1. IV. MONU NATURAIS
          2. 3. TIPOS
            1. I. DE OFÍCIO

              Annotations:

              • Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
              1. MERA NOTIFICAÇÃO
                1. BENS PUB
                2. II. VOLUNTÁRIO

                  Annotations:

                  • Sempre o proprietário solicitar ou tombamento ou anuir à solicitação feita pelo poder público.
                  1. III. COMPULSÓRIO
                  2. 5. TOMB PROV
                    1. I. MEDIDA ACAUTELAT
                      1. = ao DEFINITIVO
                        1. SALVO INSCR REGISTR IMÓVEIS

                          Annotations:

                          • que no provisório não é necessário.
                        2. II. DESDE NOTIF
                        3. 1. DISP GERAIS
                          1. I. PATRIM HIST-CULT BR
                            1. PROTEÇÃO

                              Annotations:

                              • Há outros meios de proteção também, como o registro e a desapropriação.
                            2. II. SEM INDENIZ
                              1. HÁ EXCEÇÕES
                              2. IV. CARÁTER ABSOLUTO
                                1. III. INSCR LIVROS TOMBO
                                2. 4. EFEITOS
                                  1. I. Ñ IMPEDE
                                    1. a. ALIENAÇÃO
                                      1. NÃO HÁ MAIS DIR PREFER!

                                        Annotations:

                                        • Ficar atento para o fato de que o NCPC confere direito de preferência à UNIÃO>ESTADOS>MUNICÍPIOS no caso de alienação judicial de bem tombado. Ou seja, não há mais direito de preferência extrajudicial, mas ainda há judicial.
                                        1. MAS HÁ RESTRIÇÕES
                                        2. b. ONERAÇÃO
                                          1. PENHOR, ANTICR, HIPOT
                                        3. II. IMÓVEIS VIZINH

                                          Annotations:

                                          • Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.
                                          1. SERV ADM
                                          2. III. RESTRIÇÕES
                                            1. a. NOTIF TRANSF, DESLOC, FURTO
                                              1. b. SAÍDA PAÍS LIMITADA

                                                Annotations:

                                                • Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.
                                                1. c. VIGILÂNCIA PERMAN
                                                  1. d. DEMOL, REFORM, RESTAUR, PINTURA

                                                    Annotations:

                                                    •    Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.         Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.
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