Crimes Contra a Fé Pública

Annotations:

• Artigo 297 CP Caput,p.1 e 2 -> Falsidade material (exige perícia) P.3 e 4 ->falsidade ideológica

1. BEM JURÍDICO TUTELADO: fé pública quanto a autenticidade dos documentos emanados da Adm.Púb. (ou equiparados)
   1. Infração de Grande potencial ofensivo
      1. Não admite qqr medida despenalizadora, SALVO se tentado
   2. Falsidade Material - Documento falso armazenando ideia verdadeira ou falsa. Envolve a FORMA do doc. , sua parte exterior

      Annotations:

      • Artigo 297 e 298 CP Envolve a FORMA do documento *sua parte exterior) Preocupação com a autenticidade do documento e não necessariamente com a sua ideia
      1. #Falsidade Ideológica - Documento verdadeiro armazenando ideia falsa. Preocupa-se com o conteúdo, com a veracidade da ideia

         Annotations:

         • Artigo 299 CP Envolve o conteúdo do documento, a sua ideia. Preocupa-se com a veracidade da ideia contida no documento verdadeiro
2. SUJEITO ATIVO: Qqr pessoa

   Annotations:

   • Crime comum
   1. Se o agente é funcionário público, a pena pode ser aumentada de 1/6,DESDE QUE prevaleça do cargo

      Annotations:

      • Cuidado! Não basta que o agente seja funcionário público, deve cometer o crime prevalecendo-se do cargo para incidir o aumento.
3. SUJEITO PASSIVO:
   1. Primário:Estado
   2. Secundário: Pessoa eventualmente prejudicada com a infração
4. CONDUTA: Falsificação (em sentido amplo) de doc. público
   1. Alterar:modificar documento existente,substituindo ou alterando dizeres
   2. Falsificar: No todo - doc. inteiramente criado pelo agente. Em parte - aproveita espaços em branco do doc.
   3. A falsidade deve ser apta a iludir
      1. Regra: É indispensável a perícia
      2. Exceção:A perícia será Dispensável quando se tratar de substituição de fotografias em documento.

         Annotations:

         • Sendo a fotografia parte do documento, sua arbitraria substituição configura falsidade material.
         • Cuidado! Existe uma minoria querendo rotular a situação de substituir fotografias em documento, como sendo um simples crime de falsa identidade - 307 CP (NÃO É O QUE PREVALECE)
5. OBJETO MATERIAL: Documento PÚBLICO
   1. Documento formal e substancialmente público
      1. Emanado pela Adm. Pública, e conteúdo com questões de interesse público

         Annotations:

         • Exs: documentos do Legislativo, Executivo, Judiciário, MP, etc.
         1. Cópias reprográficas de documento público - Quando autenticadas por oficial público, ou conferidas em cartório, assumem a condição de documento, podendo provar determinada situação jurídica

            Annotations:

            • (Rogério Sanches) Artigo 425 NCPC
   2. Documento formalmente público, mas substancialmente privado
      1. Emanado pela Adm. Pública, e conteúdo com questões de interesse privado

         Annotations:

         • Ex: documentos emanados de tabelião/registrador
   3. DOCUMENTOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO

      Annotations:

      • Artigo 227,p2 CP Cuidado! Cartão de crédito ou débito não foram equiparados a doc. público, mas a documento particular.
      1. Emanado de entidade paraestatal (ainda que não seja de dir.público)

         Annotations:

         • Ex: Sociedade de economia mista
      2. Título ao portador ou transmissível por endosso
         1. Se o título não puder ser transmissível por endosso por decurso do prazo legal, não será mais doc. púb. por equiparação

            Annotations:

            • Ex: Cheque quando passar o prazo , não será mais transmissível por endosso - será doc. particular - Crime do art. 298 CP
      3. Livros mercantis (obrigatórios ou facultativos)
      4. Ações de sociedade comercial (preferenciais ou não)
      5. Testamento particular (não abrange o codicilo)
6. Voluntariedade: DOLO

   Annotations:

   • Não exige finalidade específica
   1. Dependendo da finalidade especial, outro pode ser o crime

      Annotations:

      • Ex: se eu falsifiquei um documento público com a finalidade de ludibriar a justiça eleitoral - tem um crime específico no Código Eleitoral
7. CONSUMAÇÃO: Com a contrafação ou alteração apta a iludir

   Annotations:

   • NÃO PRECISA DO EFETIVO DANO. Basta a potencialidade lesiva
   1. Dispensa o efetivo uso do documento falso
   2. Admite tentativa

Annotations:

• Artigo 298 CP

1. Infração de Médio potencial ofensivo. Admite suspensão condicional do processo
2. Cartão de crédito e débito equipara-se a doc. particular
3. SUJEITO ATIVO: Crime comum
   1. O fato de o agente ser funcionário público não acarreta majorante.
      1. TODAVIA, nada impede que o juiz considere tal condição na fixação da pena base, como circ.desfavorável
   2. Único crime, em que sendo o agente funcionário público, prevalecendo-se do cargo, não incide a causa de aumento
4. SUJEITO PASSIVO: Primário - Estado; Secundário -terceiro prejudicado com a falsificação
5. OBJETO MATERIAL: Documento PARTICULAR
   1. Todo documento que não for compreendido como público ou equiparado a público, será documento particular
   2. A falsificação deve ser apta a iludir
      1. Regra: Perícia Indispensável
      2. Exceção:substituição de fotografias
   3. Se o agente falsificar documento público ou equiparado, imaginando ser particular -> ERRO DE SUBSUNÇÃO (interpretação jurídica equivocada)
      1. Responderá pelo artigo 297 CP, pois o desconhecimento da lei é inescusável
6. VOLUNTARIDADE: DOLO

   Annotations:

   • Sem fim especial -> Dependendo da finalidade especial do agente, outro será o crime
7. CONSUMAÇÃO: momento da contrafação ou alteração potencialmente lesiva
   1. Dispensa o efetivo uso do documento
   2. Admite Tentativa

Annotations:

• Artigo 304 CP

1. Se quem usou foi quem falsificou ou participou da falsificação -> Incide somente o art. 297 ou 298, e o art. 304 ficará absorvido
2. Se quem usou não falsificou ou não participou - >art. 304

Annotations:

• A jurisprudência do STJ tem exigido que a falsidade atinja bens, serviços ou interesses da União Vide SÚMULAS 62(em alguns casos o STJ ignorou essa súmula), 104 e 107 STJ

1. CÓDIGO ELEITORAL (Art.349 e 350)
   1. LEI 9605/98 (Art.66)
      1. Lei da Copa (Art.30)

         Annotations:

         • Lei 12663/12 "Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA) vigência até 31/12/2014 Vide arts. 34 e 36 da Lei + 3 CP
         1. CPMILITAR (Art.311 e 312)
            1. Cuidado!Falsificar carteira de reservista para tomar posse em concurso -> Comp Justiça Comum (291 CP)

               Annotations:

               • Não atenta contra a Administração Militar
            2. Falsificar documento público para ser dispensado do serv. militar ->Comp. Justiça Militar

Annotations:

• Artigo 299 CP Vide Súmula 387 STF

1. Infração de Médio potencial ofensivo. Admite suspensão cond. proc.
2. Envolve o conteúdo do documento. Preocupa-se com a veracidade da ideia contida no documento verdadeiro

   Annotations:

   • # Artigos 297 e 298 - Envolve a FORMA
   1. Temos jurisprudência no sentido de que não existe crime do 299 CP, quando a falsa ideia recai sobre documento, cujo conteúdo está sujeito à fiscalização da autoridade, e esta não fiscalizar

      Annotations:

      • Se antes de surtir efeito, a ideia falsa que inseri, estiver sujeita a fiscalização de autoridade e não passar pela autoridade
3. SUJEITO ATIVO: Crime comum
   1. O crime pode ser praticado por qqr pessoa que tenha o dever JURÍDICO de declarar a verdade
   2. Funcionário Público - incide a causa de aumento, DESDE QUE prevaleça do cargo
4. SUJEITO PASSIVO: Primário - Estado; Secundário -eventual prejudicado
5. CONDUTA: O tipo pune 5 comportamento alternativos
   1. Omitir declaração
      1. O agente omite informação que deveria constar no documento (delito omissivo puro)
   2. Inserir declaração falsa
      1. O agente introduz ideia falsa no documento que redige
         1. STJ - ato de firmar declaração inverídica de pobreza para fins processual - NÃO constitui falsidade ideológica
   3. Fazer inserir declaração falsa
      1. Falsidade mediata (o agente se vale de terceiro)
   4. Inserir declaração diversa da que deveria ser escrita
      1. O agente substitui conteúdo verdadeiro por outro inverídico
   5. Fazer inserir declaração diversa da que deveria constar
      1. Falsidade mediata
   6. Deve ser apta a iludir
   7. DISPENSA PERÍCIA
6. VOLUNTARIEDADE: DOLO + finalidade especial

   Annotations:

   • Com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ex: duas mulheres dirigindo seus carros - bateram o carro e fazem BO com uma ideia não verídica - não incide o 299, por falta de elemento subjetivo
7. CONSUMAÇÃO: com a prática das condutas descritas no tipo
   1. Admite Tentativa nas formas COMISSIVAS

      Annotations:

      • E NÃO NAS FORMAS OMISSIVAS

1. Se o agente se apoderou indevidamente do documento em branco a sua revelia -> 297 ou 298 (Falsidade de documento)
   1. Se o papel tiver sido confiado ao agente, e este abusa da confiança inserindo ideias -> 299 CP (Falsidade ideológica)

Annotations:

• P.unico, 299

1. Não admitirá suspensão condicional do processo
2. Funcionário Público prevalecendo-se da função

   Annotations:

   • Majorante do crime de Falsidade Ideológica e Falsificação de documento público
3. Falsificação ou alteração de assentamento de registro civil

   Annotations:

   • Majorante do crime de falsidade ideológica
   1. Artigo 29, Lei 6015/73
   2. Cuidado! Temos falsificação de assentamento de registro civil que não configura o art. 299, mas tipos especiais (241 e 242 CP)
      1. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE

         Annotations:

         • Artigo 241 P
         1. Forma especial de falsidade ideológica sobre o registro civil
      2. PARTO SUPOSTO. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém nascido

         Annotations:

         • Artigo 242 CP
         1. Forma especial de falsidade ideológica sobre registro civil

Annotations:

• Artigo 311-A CP

1. Caput e p.1 -Infração Penal de Médio potencial ofensivo. Admite suspensão cond. proc.
   1. P.2 - Infração de maior potencial ofensivo

      Annotations:

      • Não admite suspensão condicional do processo
2. Doutrina majoritária: Tutela a credibilidade dos certames de interesse público

   Annotations:

   • Tutela a lisura, transparência, legalidade, moralidade, isonomia e segurança dos certames de interesse público
   1. SUJEITO ATIVO: Crime comum
      1. Qqr pessoa que participa do certame, seja na condição de candidato, seja na condição de integrante da estrutura organizadora
      2. Majorante - funcionário público (p.3)
      3. Não pratica o crime quem, não sendo integrante da estrutura organizadora, tampouco candidato, recebe a informação e divulga
      4. SUJEITO PASSIVO: Primário - Estado; Secundário - Eventual prejudicado
         1. CONDUTAS: Utilizar ou divulgar indevidamente conteúdo sigiloso ...

            Annotations:

            • INCISOS Obs.: Alínea "d" abrange OAB
            1. Não abrange avaliações ordinárias de desempenho dos alunos e demais provas periódicas de ensino (público ou particular)
            2. Cola eletrônica (utilização de aparelho transmissor e receptor na prova)é crime? Se os agentes utilizarem conteúdo sigiloso - 311-A,CP
               1. Se os agentes não utilizaram conteúdo sigiloso - fatoatípico
            3. VOLUNTARIEDADE: DOLO +fim especial

               Annotations:

               • => Beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame NÃO SE PUNE A MODALIDADE CULPOSA
               1. No parágrafo 1º, basta o dolo

                  Annotations:

                  • Dispensa o fim especial
               2. CONSUMAÇÃO: consuma-se com a prática dos núcleos "utilizar" ou "divulgar"
                  1. Dispensa a obtenção do benefício ou do comprometimento da credibilidade do certame
                  2. Havendo dano para a Administração Pública, a pena passa a ser de 2 a 6 anos (qualificadora)

                     Annotations:

                     • Se por conta da sua conduta, o concurso teve que ser anulado, atrasou a contratação de servidores, gerou mais gasto para a Adm., por exemplo
                     1. Cespe (entidade federal) contratada pela Magistratura de SP (estadual) -> fraude. Competência estadual

                        Annotations:

                        • Jurisprudência ainda não se posicionou
                  3. Tentativa é possível