REABILITAÇÃO CRIMINAL

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on REABILITAÇÃO CRIMINAL, created by João Lisboa on 01/29/2017.

Resource summary

REABILITAÇÃO CRIMINAL
  1. RETIRAR ANOTAÇÕES ANTECEDENTES
    1. REVOGAÇÃO
      1. CONDENADO REINCIDENTE A PENA QUE NÃO SEJA MULTA
      2. REQUISITOS
        1. 2 ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA OU TERMINAR A EXECUÇÃO
          1. DOMICÍLIO NO PAÍS
            1. BOM COMPORTAMENTO
              1. REPARAR O DANO
              2. SIGILO DOS REGISTROS
                1. SUSPENDE ALGUNS EFEITOS SECUNDÁRIOS
                  1. NÃO PERMITE RECONDUÇÃO AO CARGO NEM PODER FAMILIAR
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