REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO

João Lisboa
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REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO
  1. FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, PERTINENTE E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA
    1. CABE INDENIZAÇÃO
    2. ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
      1. TAMBÉM ANULA O CONTRATO ADMINISTRATIVO
        1. PODE RESTITUIR O QUE JÁ EXECUTOU
          1. O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO EDITAL SÓ ACARRETA EM NULIDADE SE HOUVER PREJUÍZO
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