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Description
Mind Map by João Lisboa, updated more than 1 year ago
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Created by João Lisboa
about 7 years ago
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REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO
- FATO SUPERVENIENTE
DEVIDAMENTE COMPROVADO,
PERTINENTE E SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR TAL CONDUTA
- CABE INDENIZAÇÃO
- CABE INDENIZAÇÃO
- ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO
DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
- TAMBÉM ANULA O CONTRATO ADMINISTRATIVO
- PODE RESTITUIR O QUE JÁ EXECUTOU
- O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO
EDITAL SÓ ACARRETA EM NULIDADE
SE HOUVER PREJUÍZO
- PODE RESTITUIR O QUE JÁ EXECUTOU
- TAMBÉM ANULA O CONTRATO ADMINISTRATIVO
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